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O auxílio será destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Outro destaque desta madrugada foi o minério de ferro, que teve alta de 10%, com expectativas de que as siderúrgicas chinesas aumentem suas produções. Nos últimos meses, o governo da China vinha pressionando a reduzir a produção, o que contribuiu para a forte desvalorização do metal.

As ações europeias caíram para uma mínima em três semanas nesta terça-feira, registrando sua pior sessão em quase dois meses, com o ressurgimento de casos de Covid-19 aumentando temores de restrições mais rígidas na região, enquanto os papéis de energia e mineradoras subiram com a alta dos preços das commodities.

O veículo de notícias, citando várias fontes não identificadas com conhecimento do assunto, não deu mais detalhes sobre a decisão.

 Às 13h35, o Ibovespa subia 1,14%, a 104.208 pontos.

Silva e Luna diz que ‘não é correto’ atribuir culpa da alta dos combustíveis à Petrobras

“Nos dá garantia de que o preço que iremos pagar pelo 5G provavelmente será mais barato do que o 4G. No Rio Grande do Norte, por exemplo, nós temos Vivo, Claro e Tim. Com leilão, a Brisanet virou operadora, então vai ter mais disputa de preço”, afirmou Faria em audiência pública promovida pela Comissão de Infraestrutura do Senado.

Benevides diz que a estratégia para 2022 não mudou porque nada do que foi proposto avançou, incluindo o corte de 15% das desonerações tributárias e a volta da cobrança do Imposto de Renda dos dividendos. Com essas medidas, diz ele, é possível conseguir “fácil” R$ 96 bilhões por ano para melhorar as contas públicas.

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O touro dourado precisará ser retirado da frente da B3, a bolsa de valores de São Paulo, localizada no centro da capital paulista. Foi o que decidiu a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), que é o órgão ligado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo.

Para Brasil, ambos comentaram sobre os dados econômicos – Boletim Focus, IBC-BR -, inflação já impactando o cenário atual. Também estiveram no radar o andamento da PEC dos Precatórios.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira, 23, que tem uma boa relação com a Câmara dos Deputados e que não tentou evitar comparecer a uma audiência na casa para explicar movimentações financeiras no exterior. Guedes é ouvido na manhã desta terça pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Fiscalização Financeira e Controle da Casa.

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Bolsonaro ainda comentou sobre a Petrobras e os custos do combustível. Segundo ele, o grande problema é ter indexado o combustível ao dólar, assim como o imposto de ICMS. Segundo ele, já há uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) há quatro meses tentando mudar essa questão.

A empresa havia informado sobre a operação em maio, quando um acordo definitivo ainda dependia de outros passos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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