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Se a pluralidade dos conselheiros do Cade, considerarem que a notificação era obrigatória e que houve sigilo ao órgão que fiscaliza a concorrência, podem ser aplicadas multas de R$ 60 mil a R$ 60 milhões. Além disso, o órgão também pode decidir pela nulidade da operação.

Em seguida, Jéssica entrou em contato com o motorista e pediu que ele voltasse com os produtos. Ela resolveu enviar uma mensagem ao golpista: “Deus te abençoe”, e recebeu como resposta uma mensagem desaforada: “Já foi feito. Idiota”.

OAuxílio Brasilé um programa destinado às famílias em situação de pobreza, paupérrimo (extrema pobreza) e em regra de emancipação, de modo a garantir uma renda básica e superar a situação de vulnerabilidade social. São famílias cuja renda mensal per capita está entre R$ 105 e R$ 210.

Pagamento do 13º antecipadoEm março, foi assinado um decreto que determina a antecipação do 13º. Esta antecipação acontece pela 3º vez seguida em que os segurados do INSS recebem o 13º antes das datas tradicionais, em agosto e dezembro.

CPFL Energia (CPFE3)

O CIO e co-fundador da Trígono, Werner Roger, comentou sobre os carros elétricos e sua eficácia, destacando que os carros elétricos não são mais sustentáveis que os movidos a etanol e gasolina.

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O principal índice da bolsa brasileira avançou 0,21%, aos 110.580,79 pontos.

Nesse sentido, o Bolsonaro sugeriu que o preço do diesel, por exemplo, poderia ser reduzido. “Eu zerei há três meses o imposto federal do diesel. Eu zerei o imposto do gás de cozinha desde o início do ano passado”.

A partir daí, a cantora passou a incluir o cardápio da empresa em seus eventos. A meta, de agora em diante, é utilizar a popularidade e o alcance para tornar as carnes de plantas mais conhecidas no mercado.

“Para tentar alguma compra de reversão, gostaria de ver um novo fundo mais baixo que o último acontecer, ou um fundo duplo, junto com a continuidade da divergência, para ter um sinal um pouco mais promissor”, pontuou o especialista.

O Corinthians apresentou receita de R$ 503 milhões em 2021.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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