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Neste mês, o Ministério da Economia melhorou sua projeção de déficit primário para o governo central em 2021 a 89,8 bilhões de reais, diante da perspectiva de maior arrecadação neste ano.

Entre as ações com as maiores quedas, estão: Assai (ASAI3: -4,33% – R$ 13,05); Lojas Americanas (LAME4: –3,15% – R$5,85); e Intermedica (GNDI3: -3,12% – R$ 59,24).

No mês passado, o governo central registrou déficit nominal de R$ 35,544 bilhões. Os governos regionais tiveram saldo positivo de R$ 7,572 bilhões, enquanto as empresas estatais registraram déficit nominal de R$ 636 milhões.

ResumosEm LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,02%, a 7.372,10 pontos.

Por fim, Garcia explicou que isso ocorre em razão do impacto do e-commerce, sobretudo, com a chegada da Amazon (AMZO34) e Mercado Livre (MELI34).

O fluxo cambial do ano até 24 de dezembro ficou positivo em US$ 8,958 bilhões, informou nesta quarta-feira (29) o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 24,524 bilhões.

De acordo com o comunicado, o valor a ser pago será de R$ 0,788 por ação. O pagamento será realizado na data do dia 31 de dezembro de 2022.

EUA e Reino Unido vêm batendo recordes de novos casos de covid-19. Segundo especialistas, as variantes Delta e principalmente a Ômicron são as responsáveis pela nova onda de infecções. A média móvel de casos em sete dias nos EUA chegou a 267 mil nesta quarta-feira, 29, segundo oThe New York Times. O Reino Unido somou 183 mil novas contaminações em 24 horas – no país, 90% das internações são de quem não tomou a dose de reforço.

A taxa de utilização da capacidade das refinarias avançou de 89,6% na semana anterior para 89,7%, ante expectativa de recuo para 89,4%.

Os acionistas da companhia posicionados no ativo até o dia 4 de janeiro de 2022 terão o direito de receber os proventos. Assim, no dia 5 de janeiro do ano que vem, os ativos já serão negociados como “Ex-JCP”.

Os dados sobre a exportação de milho foram divulgados pela Anec nesta terça-feira juntamente com a revisão nos embarques do cereal do Brasil em dezembro, agora estimados em 3,45 milhões de toneladas, ante 3,9 milhões na previsão da semana anterior.

A Ammo é uma divisão de varejo para produtos de cama, mesa e banho da Coteminas, que por sua vez é controlada pela Springs. A Ammo havia pedido registro para IPO em julho.

O dólar abriu em alta modesta no mercado à vista nesta quinta-feira (30), mas logo virou o sinal e registra queda em meio a pano de fundo de cautela fiscal e com a inflação interna e alinhado ao viés positivo da moeda americana ante pares principais. A última Ptax de 2021, decisiva para o mercado de câmbio, trará bastante volatilidade hoje.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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