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O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, deverá antecipar o anúncio dos primeiros nomes a compor ministérios em seu governo. O pronunciamento está previsto para ocorrer às 10h15, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). O nome mais aguardado é para o ministério da Fazenda, com o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad sendo o mais cotado para ocupar o cargo.

No Brasil, o Comitê de Política Monetária (Copom) terá o seu primeiro dia de reuniões para definir o caminho da taxa Selic, que deve se manter em 13,75% ao ano, como mostrou o Boletim Focus ontem. Além disso, o Banco Central deve reforçar a mensagem de que “se manterá vigilante” e que “não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”.

Ontem, a Câmara confirmou um rumor e aprovou uma alteração na Lei das Estatais para reduzir para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas. A alteração podebeneficiar Aloizio Mercadante,indicadopara a presidencia doBNDES no futuro governo de Lula.

Os títulos de renda fixa norte-americanos são chamados de Bonds e podem ser emitidos pelo governo ou por empresas. O emissor usa o dinheiro captado para financiar seus projetos e atividades e em troca paga juros aos investidores.

A equipe ainda destacou a demora na confirmação de nomes para os ministérios e os riscos fiscais com a PEC da Transição.

Cinco das oito atividades pesquisadas estavam no campo positivo no décimo mês deste ano, na série com ajuste sazonal. Os destaques ficaram com móveis e eletrodomésticos (2,5%), equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (2,0%), além de outros artigos de uso pessoal e doméstico (2,0%). Os dois grupamentos que mostraram fortes quedas foram livros, jornais, revistas e papelaria (-3,8%) e tecidos, vestuário e calçados (-3,4%).

Segundo especialistas, apesar dessa taxa bastante elevada, a cautela é necessária com as aplicações que possuem volatilidade – como os prefixados e os atrelados à inflação. “Nesse cenário ainda incerto, continuamos a enxergar os ativos pós-fixados como uma boa alternativa conservadora para composição de carteira, aproveitando os patamares altos das taxas de juros”, afirma Camila Dolle, head de Renda Fixa no research da XP Investimentos.

O Copom, por sua vez, decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano e mostrou que está preocupado em relação ao arcabouço fiscal. “A conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal, requer serenidade na avaliação dos riscos”, mostrou o comunicado do Copom. O trecho traz uma clara mensagem do receio que a PEC da Transição, com a utilização de recursos fora do teto de gastos, poderá causar na economia e no humor do mercado.

Foto: Reuters/Brendan McDermid

*Texto de Alex André

Entre os indicadores, nesta manhã, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGBE) mostrou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou variação de +0,41% em novembro deste ano. A expectativa do mercado era variação de +0,55% no período. No acumulado dos últimos 12 meses, a inflação chegou a 5,90%, ante os 6,47% registrados em outubro. No ano, o IPCA acumula alta de 5,13%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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