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Por muito tempo, FinCEN considerou criptomoedas como forma de substituição do dólar no contexto de transmissão monetária, e os documentos do tribunal, dessa quarta-feira, mostram a exigência de registro na agência americana.

https://vimeo.com/event/845002A Petrobras (PETR3;(PETR4) informou que iniciou nesta segunda-feira (28) licitação internacional, na modalidade EPC (engenharia, suprimento e construção), para implantação de uma nova unidade de hidrotratamento de diesel e os sistemas auxiliares necessários, visando à adequação e modernização do parque de refino de Paulínia (SP), onde está a maior refinaria da empresa.

Esta quarta-feira (30) começa com grande agitação para o mercado financeiro e cenário político aqui no Brasil. No fim da noite de ontem (29), a Folha de S. Paulo informou que o governo Bolsonaro pediu propina de US$ 1 por dose de vacinas contra a covid-19. Em meio à denúncia, o diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, deve ser exonerado do cargo, segundo o ministro Marcelo Queiroga. 

Comércio e serviçosA FGV também divulga nesta terça-feira (29) a sondagem dos setores de comércio e serviços. O estudo mostra o desempenho dos setores no último mês e também dá perspectivas sobre contratações e faturamento nos meses seguintes. Os setores de comércio e serviço têm forte impacto na economia, são grandes geradores de emprego e, por isso, os dados podem afetar as ações das empresas desses setores hoje.

Com o Pix devolução, será possível, segundo ele, retroceder em operações irregulares. “Só quem tem a perder com o Pix devolução são os fraudadores”, afirmou Pinho de Mello.

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A companhia planejava um IPO para 2020, mas teve de interromper os planos por causa da pandemia. Além da abrupta queda de receita, por causa do fechamento dos restaurantes, a companhia também viu sócios como o apresentador Luciano Huck, que tinha uma participação minoritária, deixando o negócio rapidamente e por valor simbólico.

Para 2024, o CMN decidiu que o objetivo é de 3% ao ano, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. Isso significa que a inflação deverá ficar entre 1,5% e 4,5% no ano.

https://vimeo.com/event/845002

O que é come-cotas?Detalhadamente, o come-cotas é um apelido curioso dado à antecipação do recolhimento do Imposto de Renda em alguns fundos de investimentos. Esse sistema é chamado assim por deduzir semestralmente cotas dos fundos, em alíquotas de 20% a 15%. Parece confuso? Na verdade, é mais simples do que você imagina. Mas, para entender, é melhor explicar como se dá toda a tributação dos fundos.

Focus: Expectativa para inflação é ainda mais alta em 2021Saiba os assuntos que vão movimentar o mercado esta semanaMercado doméstico ainda é pressionado por ‘ressaca’ dos eventos ocorridos na sexta-feira, quando uma combinação explosiva das propostas do governo para a reforma tributária com as denúncias dos irmãos Miranda na CPI da covid-19 azedou o humor dos investidores.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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