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“Esta comissão irá discutir e estabelecer regras claras dos precatórios no País e é importantíssimo que tenhamos isso. Tínhamos uma previsão de aumentos dos Precatórios de forma exponencial e isso precisa ser questionado, precisamos ter regras para mantermos o teto de gastos. É um projeto muito importante. Aliás, eu penso que se uma pessoa não pode gastar mais do que arrecada, quem dirá um país”, comenta o político ao analista político Erich Decat.

Petrobras (PETR3;PETR4) e PetroRio (PRIO3)

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Petrobras (PETR4)Apesar da virada da bolsa brasileira, as ações da Petrobras continuaram em queda, em decorrência da queda no preço do petróleo, e caíram 2,65%, a R$ 28,64.

Banco Mundial eleva expectativa de crescimento econômico do BrasilÍndice de Commodities do Banco Central sobe 2,33% em setembro ante agostoA proposta beneficia os setores portuário, aeroportuário, comerciais, operações e prestações de transporte interestadual de produtos agropecuários. Uma lei complementar de 2017 autorizou os Estados a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais que haviam sido dados sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dinâmica conhecida como “guerra fiscal”, observando determinados prazos para diferentes setores. Esse prazo será estendido para essas atividades, conforme a proposta.

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Andrade entregou ao Ministério Público um prontuário assinado por uma médica que chegou a orientar a suspensão de medicamentos à época em que estava internado, com o objetivo de encaminhá-lo ao paliativo. A família do advogado não assentiu. Andrade se recuperou e sobreviveu. Familiares denunciaram que a orientação da médica serviria para que a operadora cortasse gastos com o tratamento de pacientes, segundo reportagem da TV Globo.

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As propostas, abertas para consulta pública antes de serem finalizadas no início do próximo ano, colocam em prática o que os reguladores há muito reclamam: as mesmas regras para o mesmo tipo de negócio e riscos associados.

Títulos atrelados à inflação

Banco Mundial eleva expectativa de crescimento econômico do BrasilÍndice de Commodities do Banco Central sobe 2,33% em setembro ante agostoEm documento enviado ao mercado nesta quinta-feira (07), a Embraer (EMBR3) disse que o BNDES aprovou financiamento para a exportação de 24 jatos comerciais E175 da empresa para a SkyWest Airlines. Essa companhia é considerada a maior empresa de aviação regional do mundo, localizada na cidade de Utah, nos Estados Unidos.

Raízen investirá R$ 150 milhões na geração de energia a partir de bagaço de canaPane do WhatsApp afeta negociação de criptomoedas a petróleo russoA Gol divulgou nesta terça-feira (5) os números prévios de tráfego sobre setembro. Segundo o comunicado da empresa ao mercado, na comparação com o mesmo mês de 2020, a demanda para os voos (RPK) cresceu 36,8%, enquanto a oferta (ASK) aumentou 38,1%.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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