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A Anac diz ainda que a Itapemirim deverá comprovar o oferecimento de reacomodação em voo de outras companhias, de execução do serviço por outra modalidade de transporte ou de reembolso integral, para a escolha do consumidor lesado pela interrupção das operações da companhia.

Em dezembro, Filosa tinha estimado que o mercado brasileiro de veículos leves “não tinha motivos” para não ter vendas de pelo menos 2,4 milhões a 2,45 milhões de unidades. Mas nesta sexta-feira, o executivo comentou que diante dos impactos da variante Ômicron da Covid-19 é preciso reavaliar os números.

O CPI recorde, que é igual à taxa de julho de 1991, amplia pressões para que o Banco Central Europeu (BCE) aperte sua política monetária.

Confira a análise na íntegra:

“Isso foi provocado, em especial, pelo ICMS maior que São Paulo resolveu adotar em 2021”, disse o Moraes, citando que o imposto subiu de 12% a 14,5% para veículos novos, em um pacote de ajuste fiscal realizado pelo governo paulista.

“A Vale esclarece que as barragens B3/B4 (Nova Lima), Forquilha III (Ouro Preto) e Sul Superior (Barão de Cocais) fazem parte do Programa de Descaracterização de Barragens da empresa. São 30 estruturas mapeadas, das quais sete já foram eliminadas desde 2019”, informou a mineradora, em posicionamento enviado ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O mercado passou a ver maior aperto monetário neste ano, ao mesmo tempo que reduziu pela terceira vez seguida a perspectiva para o crescimento da economia, mostrou a pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira.

A taxa de desemprego da zona do euro caiu de 7,3% em outubro de 2021 para 7,2% em novembro, segundo dados com ajustes sazonais divulgados nesta segunda-feira pela agência oficial de estatísticas da União Europeia, a Eurostat.

Vale (VALE3) e Usiminas (USIM5) também anunciaram a paralisação das operações em Minas Gerais.

O alto risco, segundo especialistas, representa uma espécie de “disfunção” no sistema tributário brasileiro e indica para a necessidade de uma reforma na intenção de garantir mais segurança jurídica aos contribuintes.

“Estamos felizes em estampar o logo da Bitso, empresa líder de criptomoedas na América Latina, na camisa do nosso tricolor e trabalhar em conjunto para fornecer aos milhões de são-paulinos novas e inovadoras experiências dentro e fora do campo. Com essa parceria estamos abrindo um novo capítulo na história do nosso clube”, afirmou Eduardo Toni, diretor executivo de marketing do São Paulo FC.

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) avançou 1,41% na primeira prévia de janeiro, informou nesta segunda-feira (10) a Fundação Getulio Vargas (FGV). O resultado representa aceleração tanto diante da primeira prévia de dezembro (-0,22%) quanto na comparação com o resultado do mês fechado (0,87%).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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