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Além disso, o candidato falou que irá resgatar a credibilidade internacional do Brasil na política externa, caso seja eleito, e, como consequência, a proposta irá atrair investimento privado para o país.

Nesse sentido, Kelly explicou que uma liminar precisa ser levada ao plenário o quanto antes, para ser ratificada ou refutada. Historicamente, as liminares são ratificadas nos plenário quando são discutidas, explicou.

No Brasil, o IBGE divulgará a produção industrial de julho, com estimativa do mercado para alta de 0,7% no mês. Na quinta, o PIB já mostrou crescimento acima do esperado, o que levou a grandes bancos a revisarem as expectativas para cima.

Mikhail Gorbachev. Foto: REUTERS, Tatyana MakeyevaMikhail Gorbachev, último líder da União Soviética, morreu aos 91 anos, disseram agências de notícias russas nesta terça-feira (30).

Charles foi nomeado Príncipe de Gales e Conde de Chester, aos 9 anos de idade, pela rainha Elizabeth II no Parlamento. Além disso, herdou outros títulos de seus pais, como Duque da Cornualha e Duque de Edimburgo.

Entre as notícias do dia, o IGP-DI mostrou deflação de 0,55% em agosto. Além disso, o dólar também apresentou queda durante toda a manhã e no momento é cotado a R$ 5,225, recuo de 0,24%.

O salário não foi informado. Os interessados devem realizar a candidatura até o dia 12 de setembro por meio do site oficial.

Outros países também têm o preço bem semelhante ao do Brasil. No Reino Unido, o pacote de figurinhas chega a custar R$ 6, em valores convertidos.

Por fim, segundo os dados do Exército até abril de 2022, apresentam que o Brasil detém 1.877 clubes de tiro em funcionamento. A maior parte está em São Paulo, com 254 clubes, em seguida, o Paraná com 225 e o Rio Grande do Sul com 224.

O político explicou que, na sua visão, deixar as pessoas armadas é burlar lei e que é necessário manter a regulamentação do jeito atual.

Além dessas questões, a oscilação do câmbio também pode afetar o agronegócio. O educador e analista, Alexandre Cabral, destacou que ainda há muitas incertezas sobre a variação do câmbio. “Até o Fed não dar um sentido concreto do que quer da vida, podemos ter câmbio volátil para 2023”, afirmou durante a live. 

Na terça-feira (6), será divulgada a decisão da taxa de juros de setembro na Austrália.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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