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Para enfrentar as resistências, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou que o governo deve acelerar a queda do Imposto de Renda das empresas em 2022. Guedes, porém, não quer abrir mão da volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos com uma alíquota de 20%.

Assim, o ajuste, que começou a rodar neste sábado (3), se tradyz em mais dinheiro sendo recebido por mineradores que ainda estão na ativa.

Já o Departamento de Tesouro dos Estados Unidos passou a exigir que qualquer transferência de criptomoedas igual ou maior do que US$ 10 mil seja relatada ao IRS, serviço de receita do Governo Federal americano.

No recurso, a Vale pede a exclusão de 21 pessoas da relação de indenizados. Segundo a empresa, são trabalhadores que não compõem a categoria do sindicato autor.

Copom. Desse grupo, 58,8%, o impacto atual deve ser modesto, levando o IPCA para um patamar um pouco acima da meta, enquanto 17,6% veem o choque como muito intenso, sendo necessário elevar a Selic para um patamar maior do que o até então sinalizado para levar a inflação para próximo do centro da meta.

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Petrobras anuncia investimento de R$ 2,5 bilhões em refinarias até 2025Governo prorroga auxílio emergencial por mais três mesesO modelo proposto é diferente do proposto pela Eletrobras e do que foi feito na BR Distribuidora, ex-subsidiária da Petrobras, relacionados em operações no mercado de capitais. De acordo com a proposta, a Anatel passará ser a agência reguladora dos serviços postais.

No cenário de transição energética, com a chegada de carros elétricos, por exemplo, os postos de combustíveis precisarão estar prontos para suprir essa nova demanda, se adaptando para abastecer a frota que se alimentará de energia elétrica. “Em primeiro lugar, temos de estar bem posicionados em energia elétrica. Em segundo, em GNL (gás natural liquefeito)”, explica.

Acordo com 1.600 familiaresHá cerca de duas semanas, entidades internacionais ligadas à defesa dos direitos humanos e de trabalhadores enviaram cartas à Vale pedindo que a empresa reconheça e pague, sem resistência, a indenização determinada pela Justiça do Trabalho.

O volume de negócios na Ásia e em outras partes do mundo tende a ser menor nesta segunda devido à comemoração do feriado da Independência nos EUA, que manterá os mercados locais fechados.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, para aprovação do Senado, a indicação de três nomes para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em edição extra do Diário Oficial da União que circulou na sexta-feira, o governo indicou o nome de Rafael Vitale Rodrigues para exercer o cargo de diretor-geral do órgão, na vaga decorrente do término do mandato de Mario Rodrigues Junior. Também estão sendo indicados Fábio Rogério Carvalho e Guilherme Sampaio para a diretoria da agência.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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