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Os precatórios seguem no foco. A proposta do governo para parcelar o pagamento de precatórios (valores devidos pelo poder público após sentença definitiva na Justiça) pode ampliar ainda mais a folga para novos gastos em 2022. A medida deixaria a despesa com as dívidas judiciais R$ 7,8 bilhões menores do que o previsto para este ano – um espaço novo e que poderá ser direcionado a outras áreas. Neste ano, o governo estima que o gasto com precatórios ficará em R$ 55,4 bilhões. Em 2022, sem a PEC, a despesa subiria a R$ 89,1 bilhões.

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Ao fim de julho, a AgRural reduziu novamente a sua estimativa de produção de milho na segunda safra deste ano, que agora é de 51,6 milhões de toneladas no centro-sul, com queda de quase 26 milhões de toneladas na comparação com a estimativa inicial, feita em outubro do ano passado.

A Tyson Foods lidera a indústria, com um quinto do mercado, seguida pela Pilgrim’s Pride, que representa 16% do total nacional.

Lucro da Engie Brasil Energia recua 58,4% no 2º trimestreOmega Energia fecha aquisição de 50% de complexo eólico na Bahia por R$422,9 mi

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E o primeiro movimento já foi dado neste ano, com a aquisição da Uni.Co, dona das marcas conhecidas nos corredores de shoppings Imaginarium e Puket, ajudando a empresa a reforçar seu portfólio e a ganhar uma nova via de crescimento no formato de franquias.

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Nesta terça-feira (10), atenção do mercado se volta para a Ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que na semana passada subiu a Selic para 5,25%. O comitê ainda sinalizou que deve manter o ritmo de alta em 1 ponto percentual.

Outro exemplo é o Banco do Brasil, que anunciou na quarta, após o fechamento. Na semana, a empresa registrou três quedas consecutivas na semana, com a maior no dia posterior à divulgação, com variação negativa de 1,78% na quinta. A companhia registrou um aumento de 52,2% em seu lucro líquido no segundo trimestre de 2021, quando comparado ao mesmo período do ano anterior.

Na direção oposta, Belo Horizonte (0,59% para 0,53%), Brasília (0,98% para 0,97%), Rio de Janeiro (0,79% para 0,72%) e Salvador (0,75% para 0,70%) tiveram alívio da inflação na leitura inicial de agosto, de acordo com a FGV.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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