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As manifestações nos terminais de ônibus, previstas para a tarde desta quarta-feira (25), foram suspensas após a Justiça do Trabalho conceder liminar limitando-as.

O auxílio-doença, também chamado de benefício por incapacidade temporária, é pago às pessoas incapacitadas de trabalhar, em razão de enfermidade ou acidente, por um período superior a 15 dias.

Desse modo, o valor da segunda parcela representa a metade do valor do benefício mensal. Desta parcela, no entanto, será descontado o Imposto de Renda para os trabalhadores que têm que pagar o tributo.

O leilão é para qualquer pessoa e em algumas situações, os bens podem ser financiados, parcelados, ou utilizar o FGTS. No entanto, isso dependerá de lote para lote, disse o leiloeiro Douglas José Fidalgo.Fidalgo ainda destacou que para participar do evento, é necessário realizar um cadastro no site da Fidalgo.

Na última terça-feira (24), os números divulgados eram de 15 mortos.

A cantora Anitta anunciou nesta quinta-feira (26) a entrada como sócia da Fazenda Futuro, foodtech brasileira focada em carnes plant-based. Anitta vai atuar na gestão do negócio, com foco em projetos de inovação e auxiliar a marca a difundir o consumo de carne feita de plantas no Brasil e no exterior.

A Caixa Econômica Federal realizou no último sábado (29) o primeiro sorteio da +Milionária, nova loteria federal. Ao contrário da tradicional Mega Sena, a nova modalidade não possui prêmios acumulados e todos os sorteios possuem um pagamento de, no mínimo, R$ 10 milhões.

Como consultar?

Nesse sentido, a compensação acontecerá, se necessário, através do abatimento da dívida desses entes com a União. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado. Com a proposta chancelada, existe a expectativa do mercado de que haja um alívio na inflação, o que pode levar os consumidores de volta às compras.

*Com BM&C Now, BDM e Reuters

1. Flamengo: R$ 1,08 bilhão

Além disso, o clube se manteve como o maior faturamento na transferência de atletas, com R$ 278 milhões. Esse é seu terceiro ano consecutivo na liderança, com cerca de R$ 56 milhões a mais que na temporada anterior.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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