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Procurada, a CVM informou que não comenta casos específicos.

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Nas exportações, estão incluídos US$ 1,646 bilhão em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 2,685 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 8,858 bilhões em outras entradas.

De acordo com Santos, a retomada já tinha sofrido um baque em março, início da segunda onda de covid-19 no País. Com isso, as vendas do varejo restrito tombaram abaixo do nível pré-pandemia. De março em diante, houve nova recuperação, puxada pela reabertura dos negócios a medida que a vacinação contra covid-19 vinha avançando. Naquele momento, o aperto na política monetária ainda não se fazia sentir e as concessões de crédito a pessoa física continuavam crescendo, lembrou Santos.

“A tendência é que agora aumente novamente a exportação”, disse o presidente da ABPA, citando que a cota não é exclusiva para o Brasil, porém o país pode ser um dos principais beneficiários.

Relatórios na África do Sul disseram que os casos de Ômicron lá mostraram apenas sintomas leves e a mais importante autoridade de doenças infecciosas dos EUA, Anthony Fauci, disse à CNN que “não parece haver um grande grau de gravidade” até agora.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira suaagendaregulatóriapara2022-2023,comatividades que devem nortear os trabalhos de aprimoramento da regulação do setor elétrico ao longo do biênio.

O contrato mais ativo para janeiro do ingrediente siderúrgico na Bolsa de Cingapura chegou a subir 10 dólares, ou 9,7%, para 114,15 dólares a tonelada.

O Conselho atualizou a lista de bens e serviços para os quais são permitidas taxas de IVA reduzidas, tendo em conta a transformação digital da economia, e decidiu que todos os estados-membros podem aplicar taxas preferenciais a determinados produtos.

O IGP-DI – uma medida mais ampla de inflação divulgada pela FGV – caiu mais do que o esperado em novembro, mais uma vez influenciado pelo comportamento dos preços de grandes commodities, mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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