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Quem não declarar o imposto até o fim do prazo fica sujeito ao recebimento de multa, cujo valor é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Grandes nomes do mercado de tecnologia dos Estados Unidos continuam operando como empresas privadas – da SpaceX, de Elon Musk, passando pela Stripe, indo até o Telegram. Todas elas com valorizações que justificariam o interesse em abrir o capital, mas, até agora, nada.

Cyrela (CYRE3) teve ganhos de 3,47%, ainda que o lucro líquido da construtora tenha caído 15,9% no primeiro trimestre.

Os índices futuros dos Estados Unidos registram queda nesta segunda-feira (16) enquanto investidores atentos aos mercados internacionais, principalmente com a China reportando números abaixo do esperado das estimativas, mesmo com uma reabertura gradual do comércio a partir de hoje.

B3 (B3SA3)

A mudança no valor das importações de energia foi o maior destaque, com o déficit no comércio de energia quase triplicando para 128,7 bilhões de euros nos primeiros três meses do ano.

O resultado operacional medido pelo lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado de 32,9 milhões de reais, queda de cerca de 10% no comparativo anual, com a margem recuando 9,5 pontos percentuais, a 13,2%.

-Nascidos em agosto: 25 de maio

O mercado repercute dados da economia europeia divulgados mais cedo. O PIB (Produto Interno Bruto) da zona do euro cresceu 5,1% no primeiro trimestre na comparação anual, segundo dados revisados divulgados pela agência de estatísticas Eurostat.

Economistas consultados em pesquisa da Reuters projetavam uma leitura de 9,1%, depois de avanço de 7,0% em março.

Aqui no Brasil, as atenções continuam voltadas para os balanços corporativos. Entre eles, a Anima Educação (ANIM3) registrou lucro líquido ajustado de R$ 51 milhões no primeiro trimestre deste ano, queda de 16,4% na comparação anual.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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