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Nesse caso, além do arcabouço legal (agências reguladoras e leis), pode-se fazer uma privatização com ações do tipo “golden share”, na qual a União tem poderes extraordinários, caso a empresa venha a ferir os interesses soberanos do país. Esse tipo de privatização com esta opção foi feito na Embraer, por exemplo.

Foto: DivulgaçãoA 3Tentos atingiu fortíssimos números no 4t22 e no acumulado do ano, recorde histórico, mesmo com uma das maiores estiagens do RS. Negociando 8,9x p/l, baixa alavancagem e crescendo dois dígitos, é uma das empresa agro com maior resiliência da bolsa, que NUNCA deu prejuízo:

Foto: Reprodução/InstagramEmbora a Guerra da Ucrânia, paulatinamente, tenha-se banalizado e ocupado cada vez menos relevância nas páginas dos jornais, sua influência será enorme na ordem mundial. Embora o Brasil esteja distante do conflito e o assunto tenha tido menor relevância em anos politicamente conturbados, é importante enfatizar os três aspectos fundamentais em que este conflito já alterou profundamente o cenário global.

De acordo com o analista da XP, Bernado Gutmann, o resultado dentro do esperado, com receita de serviços fixos mantendo uma trajetória de crescimento saudável, mostrou a evolução operacional da companhia.

Ontem, ele afirmou que a inflação está começando a diminuir, mas que espera que o “processo desinflacionário” seja longo e alertou que as taxas de juros podem subir mais do que os mercados antecipam se o os dados econômicos não colaboram.

Campos Neto comentou ainda que não vê problema em ir ao Congresso para explicar o motivo pelo qual a taxa Selic está em 13,75%. Além disso, o presidente da autarquia afirmou que o BC entende que uma mudança na meta de inflação não daria mais flexibilidade, mas o efeito contrário.

À época, o pedido foi acolhido, tendo a decisão da ADIN transitado em julgado formando assim coisa julgada em favor das referidas empresas que, a partir de então, não mais tinham obrigação de recolhimento de tal tributo.

Aumento de procura por investimentos internacionais

O problema parece ser de outra natureza: usar de factoides para desviar a tenção de algo muito maior que ainda será revelado. O nome que se dá para essa forma de agir é manobra diversionária, pois, na ordem natural da política internacional, da segurança coletiva, do planejamento governamental, da formulação de ações e políticas públicas, dentre elas a política externa, inclusive a baseada no raciocínio geopolítico e geoestratégico, tudo o que está sendo feito por suposta espionagem chinesa é exatamente o que se espera que seja feito! O espanto está no estardalhaço! Mas, não esqueçamos, que, para evitar o ridículo, o governo Biden já se antecipou em afirmar que não se trata de objetos voadores extraterrestres!

Nesse sentindo, começa a surgir um movimento para que Mia Mottley, a primeira-ministra de Barbados, possa ser a candidata do mundo em desenvolvimento. Ela foi responsável pela Iniciativa de Bridgetown – um plano para a reforma do financiamento do desenvolvimento que envolveria o alívio automático da dívida de países afetados por pandemias ou desastres naturais e um novo mecanismo para canalizar o investimento do setor privado para a mitigação climática.

A CCR (CCRO3) registrou, no quarto trimestre deste ano, um prejuízo líquido de R$ 217,1 milhões, conforme publicou a empresa nesta quarta-feira (15). Na comparação com o mesmo período do ano passado, a empresa havia reportado um prejuízo de R$ 133,2 milhões.

Vale destacar que o Brasil é o primeiro país visitado por Wael Sawan, desde que assumiu a liderança global da Shell em janeiro de 2023, o que demonstra a importância do Brasil no portfólio da empresa.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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