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“A Companhia não recebeu qualquer notificação pelos respectivos órgãos e tão pouco foi contatada previamente pelo autor para confirmações e/ou respostas por parte do TC”, completou.

No mês, as contas públicas foram pressionadas pela antecipação do pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas, que este ano foi feito em maio, e por um repasse extraordinário feito pela União a Estados e municípios relativo a leilão de campos de petróleo da Bacia de Santos.As receitas líquidas do governo central, que excluem as transferências a Estados e municípios, caíram 3,3% em termos reais em maio, para 122,035 bilhões de reais, enquanto as despesas totais aumentaram 7,9%, a 161,391 bilhões de reais.

Brasil – 08h00: FGV: INCC-M (jun)

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“O presidente não está pensando que precisamos investir um dólar para cada dólar da China… mas se você somar o que os EUA e os parceiros do G7 irão anunciar, chega muito perto do número”, afirmou uma autoridade norte-americana a jornalistas.

As debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da companhia.

A elétrica mineira Cemig anunciou nesta quarta-feira a compra da três usinas fotovoltaicas em Minas Gerais, ao custo aproximado de 100 milhões de reais.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o pagamento do benefício referente a junho aos aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo e possuem o cartão com final 1 ou 6, nesta sexta-feira (1º).

BTG Pactual, Bank of America, Itaú BBA, Bradesco BBI, Citi, JPMorgan, UBS e Santander coordenaram a oferta.

Essa não é a primeira vez que Randolfe alcança o mínimo exigido de apoio para a criação dessa CPI, que é de 27 assinaturas. Pouco antes do feriado de Páscoa, o senador anunciou ter conseguido 27 assinaturas, mas o número foi reduzido após intensa atuação do governo.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, está sendo acusado de cometer assédio sexual a funcionárias durante viagens e eventos relacionados ao banco, conforme divulgou o site Metrópoles. Ainda de acordo com a reportagem, os casos estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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