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Acusação da ProcuradoriaEm resumo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acusa a Crocs de enquadrar os calçados em uma classificação que paga menos tributo para importar o produto.

“A Dataprev e a Caixa realizarão manutenção programada em seus ambientes tecnológicos. Com isso, a operação do Consignado Auxílio ficará indisponível em todos os canais de 18h desta sexta-feira até 7h da próxima segunda-feira”, informou o banco em comunicado.

Nesse contexto, as pessoas aproveitaram o fato do bilionário afirmar que o perfume é um item de colecionador, para revendê-lo por valores altíssimos no site do eBay, assim, o frasco chega a ser vendido no site por R$ 23.402,28.

Oprimeiro debate para presidente da República no 2º turnodasEleições 2022aconteceu neste domingo, 16.O encontro entre Lula eBolsonaro (PL) foi organizado em parceria com a TV Bandeirantes, TV Cultura, UOL e Folha de São Paulo.

Contudo, o especialista destacou que o ativo deve encontrar fundo em alguma região de suporte e projeta alguns alvos: “Pontos de suporte que eu considero suspeito para segurar essa correção é a região do R$ 4,07, R$ 3,71 e R$ 3,35, que são regiões em que o ativo já trabalhou e já formou pivot nessas estruturas”, analisou.

O evento contará com quatro blocos, sendo que em dois, o ex-presidente Lula e o presidente Jair Bolsonaro, terão confrontos diretos, já nos outros dois, contará com a participação dos jornalistas, em que os candidatos terão que respondê-los. Haverá réplicas, tréplicas e comentários.

*Com BM&C Now e BDM

Pouco tempo após a primeira proposta, Gavin Andresen propôs um aumento diferente, para 20MB, de forma definitiva, na BIP 101. Naturalmente, a proposta causou bastante ruído nos fóruns e no debate, dado o expressivo aumento sugerido e dado que não havia sido discutido com outros core developers da rede.

Voto de Lula. Foto: Rovena Rosa/Agência BrasilO plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não vai esperar até a próxima terça-feira, 25, para discutir a decisão da ministra Maria Cláudia Bucchianeri desta quinta-feira, 20, que suspendeu 164 direitos de resposta do ex-presidente Lula (PT) e candidato à eleição no segundo turno diante de afirmações realizadas pelo candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL).

Após o anúncio na empresa, o dono da SpaceX comentou a novidade em sua página no Twitter. “A Internet em aviões será a mesma coisa que se você estivesse acessando a Internet em casa!”, escreveu o chefe da SpaceX.

A temporada de balanço nos Estados Unidos segue com a divulgação dos resultados de Tesla e IBM no fechamento do mercado. A projeção do mercado é de que a companhia de Elon Musk reporte um forte queda de lucro, de US$ 1,44 por ação para algo próximo de U$1,08. Já para a receita, no entanto, analistas esperam por uma alta anual próxima de 60% para US$ 22,5 bilhões, que se confirmada, representará um recorde para a companhia.

Em relação à taxa Selic, a expectativa permaneceu em 13,75% no final deste ano.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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