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Regionalização do serviçoPor fim, a alteração prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial. 

O economista-chefe do Goldman Sachs, Jan Hatzius, disse à CNN internacional que mesmo um quase “default” poderia causar uma recessão, bem como turbulência nos mercados financeiros.

De acordo com a OMS, apenas três casos de gripe aviária foram identificados em humanos em todo o mundo, todos na China. “Uma investigação epidemiológica e o rastreamento de contatos próximos foram realizados. Não foram encontrados outros casos entre pessoas próximas ao indivíduo infectado”, destacou a entidade, por meio de nota.

Lula foi eleito em novembro de 2022, teve dois meses para elaborar um plano econômico, que deveria ter sido feito antes da eleição, foi empossado, e somente três meses após ter assumido a presidência, aos trancos e barrancos, dignificou-se apresentar um novo arcabouço fiscal. A âncora fiscal é necessária para nortear o país – e o mercado, quanto a possibilidade do Brasil conter o avanço da dívida pública, que somente em juros, consumirá em 2023 mais de R$ 650 bilhões – frear a inflação e oferecer um espaço para investimentos públicos.

Loja da Shein. Foto: Reprodução, FacebookNa última semana, o governo federal anunciou o fim da isenção de imposto sobre compras internacionais abaixo de US$ 50. A novidade que deve impactar diretamente os consumidores da Shein, da Shopee e da Aliexpress.

Símbolo da criptomoeda dogecoin substituiu logo do Twitter. Foto: Reprodução, TwitterNesta semana, o Twitter surpreendeu seus usuários ao trocar a logo do famoso pássaro azul pelo símbolo da criptomoeda dogecoin. Contudo, além da surpresa, um investidor lucrou cerca de US$ 1,1 milhão com a mudança.

No entanto, à medida que a China retoma sua posição como principal potência econômica global, perdida na década de 1820, os Estados Unidos têm oferecido crescente resistência neste processo de transição, utilizando, frequentemente, provocações para criar um clima de contenção à ascensão chinesa. Para quem viveu o período da Guerra Fria muitas das técnicas são repetitivas, as teorias conspiratórias quase iguais e a os mitos construídos muito parecidos. No entanto, a China não é a União Soviética. O país asiático construiu uma narrativa que lhe favorece no processo, principalmente por sua relevância econômica crescente, particularmente por haver-se transformado no parceiro econômico indispensável de mais de 140 países e territórios.

Sua estadia na capital chinesa se estende até sexta-feira (14), onde teráencontro com lideranças sindicais e reuniões bilaterais com as principais autoridades do país,entre elaso presidente chinês, Xi Jinping.

Confira a seguir todos os acordos assinados entre Brasil e ChinaMemorando de entendimento sobre o grupo de trabalho de facilitação de comércio entre o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio da República Popular da China;Protocolo complementar sobre o desenvolvimento conjunto do CBERS-6 entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da China ao ‘acordo-quadro sobre cooperação em aplicações pacíficas de ciência e tecnologia do espaço exterior entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da China’;Memorando de entendimento sobre cooperação em pesquisa e inovação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China;Memorando de entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da República Popular da China sobre cooperação em tecnologias da informação e comunicação;Memorando de entendimento entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da República Federativa do Brasil e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China para a promoção do investimento e cooperação industrial;Memorando de entendimento sobre o fortalecimento da cooperação em investimentos na economia digital entre o Ministério do Comércio da República Popular da China e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da República Federativa do Brasil;Memorando de entendimento (“MDE”) entre o Ministério da Fazenda do Brasil e o Ministério das Finanças da China;Memorando de entendimento sobre cooperação em informação e comunicações entre o Ministério das Comunicações da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações da República Federativa do Brasil e o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da República Popular da China;Acordo de coprodução televisiva entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da China;Memorando de entendimento entre Grupo de Mídia da China e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Federativa do Brasil;Acordo de cooperação entre Agência de Notícias Xinhua e Empresa Brasil de Comunicação;Memorando de entendimento entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da República Popular da China na cooperação para o desenvolvimento social e rural e combate à fome e à pobreza;Plano de cooperação espacial 2023-2032 entre a Administração Espacial Nacional da China e a Agência Espacial Brasileira;Plano de trabalho Brasil-China de cooperação na certificação eletrônica para produtos de origem animal;Protocolo entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e a Administração-Geral de Aduanas da República Popular da China sobre requisitos sanitários e de quarentena para proteína processada de animais terrestres a ser exportada do Brasil para a China.JBS — Foto: Reprodução / JBSA JBS (JBSS3) firmou um acordo com o Banco da China para concessão de crédito para exportação da companhia, com prazo de até quatro anos. O anúncio foi feito durante a viagem do presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, ao país asiático nesta semana.

Não posso esconder que esse “voto de confiança” também se deu pela situação caótica e a “fanfarronice” que o Brasil se encontrava com um presidente desprovido de filtros mínimos em sua retórica e comportamentos para representar a nação frente ao mundo, além de uma série de decisões populistas como os vários atentados ao Teto de Gastos que desaguaram em uma política fiscal errática para tentar a reeleição a todo custo.

O documento também coloca ênfase na parceria multifacetada e mutuamente benéfica com a República Federativa do Brasil, a República de Cuba, a República da Nicarágua e com a República Bolivariana da Venezuela, desenvolvendo relações com outros Estados latino-americanos.

Anteriormente, o prazo iria até 2021, no entanto, uma série de empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto. Além disso, o decreto flexibiliza os critérios para a comprovação da capacidade das estatais.

Foto: DivulgaçãoDe acordo com a agência de notícias Reuters, fontes atestaram que as entregas da Airbus caíram 11% no primeiro trimestre de 2023, chegando a 127 jatos. Esses números podem reforçar uma certa pressão nas cadeias de suprimentos globais e assim, abrir caminho para um sprint de 12 semanas com o objetivo de estabilizar as metas da empresa até metade do ano.

Promulgada em dezembro do ano passado, aEmenda Constitucional da Transiçãoexcluiu até R$ 168 bilhões do teto de gastos em 2023. Desse total, R$ 145 bilhões correspondem ao novo Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600, e até R$ 23 bilhões poderão ser gastos em investimentos caso haja excesso de arrecadação.

O preço da versão top de linha é de R$ 332.990.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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