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A Embraer (EMBR3) suspendeu o fornecimento de peças, manutenção e suporte técnico a clientes nas regiões da Rússia, de Belarus e de certas regiões da Ucrânia para cumprir determinadas sanções impostas a esses locais, conforme informou em comunicado nesta quarta-feira (9).

Com Reuters

No entanto, em alguns casos, os corredores podem ser usados de maneira ilegal, para escoamento de armamentos, munições e combustíveis para as zonas de guerra.

O governo federal anunciou no final de fevereiro um corte de até 25% nas alíquotas do IPI de uma série de setores. No caso do setor de veículos automotivos, a redução vista foi de 18,5%.

E o relator de projetos que tratam de medidas para reduzir o preço dos combustíveis no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), quer chamar o presidente da Petrobras (PETR4), Joaquim Silva e Luna, à Casa para dar explicações sobre a distribuição de dividendos da empresa relativos aos ganhos de 2021.

A rede de fast-food disse que continuará pagando salários a seus 62 mil funcionários na Rússia.

Ainda segundo o FMI, os bancos centrais dos países precisam ficar atentos às pressões de preços que vem se agravando. O órgão pede que as autoridades monetárias “monitorem cuidadosamente” o repasse do aumento dos preços internacionais para a inflação doméstica para “calibrar as respostas apropriadas”. “A política fiscal precisará apoiar as famílias mais vulneráveis, para ajudar a compensar o aumento do custo de vida”, sugere o fundo.

Ao mesmo tempo, o levantamento semanal apontou que a expectativa para a alta do IPCA este ano aumentou mais uma vez, em 0,05 ponto percentual, chegando a 5,65%. Para 2023 a inflação segue sendo calculada em 3,51%.

“Embora as empresas de serviços tenham continuado a informar aumento das despesas em fevereiro, as condições favoráveis de demanda possibilitaram que elas repassassem os custos adicionais para os clientes sem prejudicar as vendas”, disse De Lima.

Enquanto governo e Congresso discutem formas de atenuar o valor dos combustíveis no País, Prates chamou atenção para o lucro recorde da estatal fechado no ano passado, de R$ 106,7 bilhões, e o volume de dividendos aos acionistas, calculado em R$ 101 bilhões.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou, nesta terça-feira (8), ter aprovado, sem restrições, a aquisição de 51% do capital social votante e total da Gaspetro, atualmente de titularidade da Petrobras (PETR4), pela Compass Gás e Energia. A decisão consta de despacho emitido nesta segunda-feira, 7, e que ainda será publicado noDiário Oficial da União (DOU).

A gigante do café Starbucks disse, nesta terça-feira (8), que está suspendendo todas as atividades comerciais na Rússia, incluindo o envio de produtos administrados por um licenciado.

Em entrevista exclusiva à BM&C News, o professor de economia Internacional do Insper, Roberto Dumas, comentou sobre o alta do preço das commodities e como o Brasil pode ser impactado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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