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Lira também reafirmou ter compromisso com a responsabilidade fiscal e disse também que o teto de gastos não será violado para o pagamento do auxílio emergencial dos vulneráveis afetados pela pandemia de Covid-19 ou para o pagamento dos precatórios.

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Mesmo as operações que devem ocorrer lá fora se encaixam nessa onda de desinvestimentos: a CI&T, empresa de transformação digital, vai abrir capital nos EUA – nesse processo, abrirá uma porta de saída para o Advent.

“Gostaria de ver essas compras de ativos reduzidas, para que sejam finalizadas até meados do próximo ano”, disse ela.

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Fonte:

Fundado em 2012, o BBCE começou suas operações através de uma união de 13 comercializadoras que tinham como objetivo criar uma plataforma de negociação eletrônica de contratos de compra e venda no mercado livre de energia, com uma forma mais simples e digital para facilitar os acordos. Hoje, a empresa possui 42 acionistas, sendo entre eles desde comercializadoras até empresas de energia com braços de comercialização.

Powell: “Expectativas de inflação estão em linha com objetivo de 2%”Não há possibilidade de romper teto para pagar Auxílio Brasil, garante Lira

“Os trabalhos seguem concentrados no Sul do país e puxados pelo Rio Grande do Sul, onde as boas chuvas registradas na semana passada resultaram em melhora expressiva da umidade do solo.”

Powell disse também que o Fed continuará com as compras de ativos no ritmo atual até que ocorra mais progresso substancial rumo às metas de máximo emprego e estabilidade de preços.

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Aquisição*

Para ele, a adoção restringe a liberdade da população. A declaração vem após a prefeitura do Rio de Janeiro anunciar que obrigará o comprovante da vacinação a partir de setembro.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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