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Além das sete, com destinos mais bem definidos, o governo quer concluir a desestatização da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) neste ano.

O presidente Jair Bolsonaro vetou a venda direta de etanol das usinas para os postos de combustíveis em lei publicada noDiário Oficial da União (DOU)desta terça-feira, mas alega que, na prática, a negativa não impede as operações. A permissão é um dos pontos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.063/2021, editada em agosto por Bolsonaro para autorizar postos de combustíveis a comprarem etanol hidratado diretamente de produtores ou importadores, sem a necessidade da intermediação de distribuidoras.

A IHS Markit informou que seu PMI de serviços do Brasil ficou em 53,6 em dezembro, igualando a marca de novembro, mas “com as empresas encerrando 2021 de uma maneira muito melhor do que começou, pois o progresso da vacina e o recuo da pandemia sustentaram as recuperações contínuas nas vendas e na produção”.

A produção média diária dos EUA, por sua vez, manteve-se em 11,8 milhões de barris, segundo o DoE.

Pouco antes da publicação a B3 suspendeu os negócios com ações da empresa.

Bolsas globais caem após divulgação da ata do FedOs mercados globais não reagiram de forma positiva à ata do Fomc. As bolsas norte-americanas S&P 500 e Nasdaq, que já operaram no vermelho, ampliaram as quedas. Já a Dow Jones, que chegou a atingir um novo recorde nesta quarta-feira, está registrando variação negativa. No Brasil, o Ibovespa também intensificou as perdas.

O órgão público norte-americano elevou também o número de pedidos da semana anterior, encerrada em 25 de dezembro, em dois mil. Assim, o montante passou de 198 mil, na leitura inicial, para 200 mil.

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Para o presidente da ABCM, tecnologias de captura de carbono serão necessárias para perenizar outras fontes além do carvão, como o gás natural. “Vamos ter que ter uma matriz (elétrica) equilibrada, compensando a intermitência (das renováveis)”, avalia.

A ata da reunião do Comitê Federal do Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês)dos Estados Unidos reforçou preocupações sobre os impactos da variante ômicron do novo coronavírus para a economia e destacou a necessidade de mecanismos para conter a inflação nos EUA, incluindo um avanço mais rápido da taxa de juros.

O Instituto de Gestão de Fornecimento (ISM, na sigla em inglês) informou nesta terça-feira que seu índice nacional de atividade fabril caiu para uma leitura de 58,7 no mês passado. Foi o resultado mais baixo desde janeiro passado, após 61,1 em novembro.

A Méliuz anunciou nesta terça-feira parceria com a Mastercard para oferta de cartão de crédito e conta da empresa de cashback.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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