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Para que esse tipo de operação esteja dentro da lei, é necessário informar anualmente, na declaração do Imposto de Renda (IR), que o valor permanece na offshore. A origem do dinheiro também deve ser lícita.

De acordo com a Constituição Federal, o prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Caso o texto não seja aprovado após o período máximo de 120 dias, ele perde a eficácia.

“Já ultrapassamos o ponto mais profundo da crise”, disse o diretor-geral da Iaya, Willie Walsh, na reunião anual do grupo. “Embora problemas sérios permaneçam, o caminho para a recuperação está aparecendo.”

“Não devemos reagir com exagero à escassez de oferta ou alta dos preços de energia, uma vez que nossa política monetária não pode afetar diretamente esse fenômeno”, disse Lagarde em discurso.

Nos Estados Unidos, as bolsas estão caindo. O S&P 500 está operando em -1,71% (4.282,20), o Nasdaq registra -2,59% (14.189,00), enquanto o Dow Jones está em -1,30% (33.880,02).

A competição inadequada de mercado e a ineficiência reduzirão a produtividade e, por sua vez, o Produto Interno Bruto (PIB) – “potencialmente em trilhões de dólares em cinco anos”, alertou o relatório.

O açúcar bruto para março fechou em queda de 0,37 centavo de dólar, ou 1,8%, em 19,69 centavos de dólar por libra-peso.O mercado foi pressionado por sinais de que os fundos podem estar reduzindo as posições compradas, com o apetite pelo risco diminuído diante dos problemas em curso no setor imobiliário da China.“Quanto mais tempo o mercado permanecer sem direção, maior será o risco de uma liquidação de fundos. Mas achamos que as últimas duas semanas viram uma mudança importante –o aparente retorno da demanda por açúcar branco e a demanda substancial de açúcar bruto em setembro”, disse a corretora Marex em nota.Os operadores também notaram o enfraquecimento da moeda brasileira, que costuma atrair vendas das usinas, e observaram a previsão do tempo para mais chuvas no principal cinturão de açúcar do país sul-americano.A Trading Corporation do Paquistão (TCP) lançou uma nova licitação internacional para comprar 50 mil toneladas de açúcar branco, disseram traders europeus nesta segunda-feira.O açúcar branco para dezembro caiu 8,30 dólares, ou 1,6%, em 502,60 dólares a tonelada.

A Opep+ concordou em julho em aumentar a produção em 400.000 bpd todos os meses até pelo menos abril de 2022 para eliminar gradualmente 5,8 milhões de bpd dos cortes de produção existentes.

Veja mais:

A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, recusou-se a dizer nesta terça-feira se defenderia uma nova indicação do chair do Federal Reserve, Jerome Powell, para um segundo mandato, afirmando que cabe ao presidente Joe Biden decidir.

Os gastos estão mudando de bens para serviços de forma constante à medida que a economia se normaliza após ser duramente afetada pela pandemia, graças à vacinação contra o coronavírus. A medida da pesquisa ISM para novos pedidos à indústria de serviços subiu para 63,5 no mês passado, de uma leitura de 63,2 em agosto.

O mercado financeiro começou esta semana repercutindo notícias sobre offshores mantidas por políticos e nomes ligados ao governo, como o ministro da Economia, Paulo Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hojeDestaques da Bolsa: Ação da Mosaico registra forte alta, enquanto Banco Pan cai 9%

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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