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As verbas de natureza salarial são as comissões, adicional noturno, horas extras, periculosidade e insalubridade, logo, essa quantia deve ser acrescentada proporcionalmente nas parcelas do 13º. No entanto, os auxílios de transporte, alimentação, creche e participação nos lucros não entram nessa conta. Além disso, caso o funcionário tenha trabalhado menos de 15 dias em seu primeiro mês na empresa, esse mês não entra no o cálculo do 13º.

Eletromidia (ELMD3)▪️ Lucro Líquido: R$ 30,5 milhões🔻(+18,4% vs. 3T21)▪️ EBITDA Ajustado: R$ 74,4 milhões🔻(+47% vs. 3T21)

Segundo o comunicado, a partir da publicação do despacho, inicia-se um prazo de 15 dias para eventuais recursos de terceiros ou avocação do Tribunal do Cade.

“O gráfico de MGLU3 traz uma expectativa de uma retomada de tendência de alta de longo prazo”, disse o analista, que explicou o que está acontecendo no gráfico de MGLU3:

“Na vida, no esporte e nos investimentos, a disciplina, o treino, o trabalho em equipe e a estratégia fazem toda a diferença para a vitória e a construção do seu próprio legado. Estes são traços essenciais para aprendermos sobre o mercado e criarmos as melhores formas de atender nossos objetivos a curto, médio e longo prazo”, afirma Kaká.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Foto: Marcelo Camargo, Agência BrasilNesta quinta-feira, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, na primeira sessão de julgamentos da Corte, comentou sobre as eleições do último domingo (30), e disse que quem não está aceitando o resultado das eleições, com “movimentos ilícitos e criminosos”, serão responsabilizados.

Além disso, o analista disse que, de acordo com o gráfico, parece testar a média de 200 e deve voltar a deixar um fundo acima de um fundo.

Stein afirmou que na última semana, Magalu teve um movimento expressivo no gráfico diário diário, voltando a ser negociada acima dos R$ 4,40.

“Acredito que hoje temos um movimento de repique normal da bolsa para cima e dólar para baixo após um dia muito volátil. Ontem tivemos um certo exagero na queda da bolsa por falatórias de Lula. Isso porque, o mercado todo foi para o mesmo lado por conta do receio com o não cumprimento da política fiscal”, comentou Marcelo Oliveira, CFA e co-fundador da Quantzed.

No cenário político, a equipe de transição para o futuro governo Lula, sob o comando do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, começa a trabalhar em um encontro com o relator-geral do Orçamento de 2023, que deve trabalhar para manter o valor do Auxílio Brasil de R$ 600. Além disso, o atual presidente Jair Bolsonaro pediu que manifestantes desobstruam as rodovias em todo país.

A Multiplan (MULT3) divulgou os resultados do terceiro trimestre de 2022 nesta quinta-feira (03). A companhia registrou lucro líquido de R$ 186 milhões, alta de 87,2% em relação ao mesmo trimestre de 2021. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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