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A confirmação da falência, na decisão desta quarta-feira, 19, veio após a MMX recorrer da decisão da primeira instância. A falência foi decretada em agosto de 2019, pela 4ª Vara Empresarial do TJ do Rio, responsável pelo processo de recuperação judicial no Judiciário fluminense, mas, ainda naquele mês, a companhia conseguiu uma liminar suspendendo seus efeitos até que o recurso foi finalmente julgado agora.

Em maio, a balança comercial acumula saldo superavitário em US$ 4,799 bilhões, com exportações em US$ 13,393 bilhões e importações de US$ 8,593bilhões. No acumulado do ano, o saldo comercial é superavitário em US$ 23,038 bilhões.

O movimento acontece três dias após a Previ reduzir sua participação de 9% para 6% na BRF em leilão na B3, onde o comprador foi a Marfrig. A Previ informou no sábado que levantou R$ 651 milhões com a venda.

Criada em 2006, a portabilidade é a modalidade na qual os consumidores podem transferir suas dívidas para outras instituições financeiras. Entre os benefícios que a modalidade pode trazer estão a reduc¸a~o nas taxas de juros, cre´dito adicional, alongamento do prazo, entre outras conveniências.

A proposta de emenda da Constituição chegou à Câmara no ano passado e deve ser votada amanhã, quarta-feira (20). Se o parecer for aprovado inicia-se uma outra etapa com a criação de uma Comissão Especial, por Arthur Lira (PP-AL), para analisar o tema. Em entrevista exclusiva à BM&C News, Paulo Gama, analista político da XP Investimentos, analisou os possíveis impactos para a economia.

Os papéis das mineradoras e das siderúrgicas registram alta nesta terça-feira, após a alta de 3,06% do minério de ferro hoje, em Qingdao (para US$ 224,44 a tonelada). Outro fator que estimula a procura pelos papéis do setor são os dados de abril do Instituto Aço Brasil, que mostram alta de 38% de aços longos e de 43% dos planos, na comparação anual.

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Ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, chegando à CPI (Agência Brasil) A CPI da Covid ouviu nesta quarta-feira (19) o ex-ministro Eduardo Pazuello, o depoimento é o mais aguardado da comissão. O ex-ministro foi ser questionado sobre colapso no Amazonas, atraso de vacinas e cloroquina.

Bancos (Bradesco PN +0,46%) e Petrobras (PN +0,08%, ON +0,99%) tiveram ganhos modestos na sessão, em dia mais uma vez positivo para Eletrobras (ON +0,12%, PNB +1,22%), com a progressão da MP para o Senado.

Em Nova York, o dia também foi de recuperação, com destaque para o Nasdaq (+1,77%),

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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