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“Estamos estudando várias experiências internacionais, inclusive com a possibilidade de fazer direto na boca do caixa. Na hora de fazer o pagamento, já teria ocashback”, informou Appy.

No cenário internacional, o Banco da Inglaterra (BoE) elevou as taxas de juros em 25 pontos-base, para 4,50%. A decisão ocorre com a inflação no país em 10,1% nos últimos 12 meses.

NoBrasil, a produção industrial teve alta de 1,1% em março na comparação com fevereiro, na série com ajuste sazonal, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, na comparação com março de 2022, na série sem ajuste sazonal, houve crescimento de 0,9%. Com isso, o acumulado no ano foi de -0,4%, enquanto o acumulado nos últimos 12 meses ficou estável (0,0%).

Posto de gasolina da Petrobras em Brasília. Foto: Reuters/Adriano MachadoA Petrobras (PETR3; PETR4) divulgou nesta terça-feira (16) uma nova política para definição de preços de diesel e gasolina, em substituição à política de Preço de Paridade de Importação (PPI). O anúncio era esperado pelo mercado.

Embraer (EMBR3) – A fabricante de aeronaves assinou contratos de equity swap de até 19,556 milhões de ações com Santander. De acordo com a companhia, o movimento diz respeito a troca de resultados de fluxos financeiros futuros com liquidação financeira. O equity Swap permitirá à companhia receber a variação de preço relacionado às ações de sua emissão negociadas em bolsa acrescido de quaisquer proventos distribuídos às ações objeto do Equity Swap (ponta ativa) e pagar CDI acrescido de uma taxa (ponta passiva).

Muitos, sem conhecer os benefícios da monarquia, sempre afirmam uma cantilena de adjetivos contrários ao regime: antiquado, anacrônico, absurdo, irracional e um desperdício de recursos. Esses argumentos jamais levam em consideração a enorme instabilidade existente em regimes republicanos e os enormes custos que tal situação gera no desenvolvimento econômico e social de um país. Os países vivem polarizados sem a figura de uma pessoa – acima do debate político – que logre unificar a sociedade. Ocasionalmente, observa-se uma quantidade crescente de países em que presidentes buscam perpetuar-se no poder, esquecendo, o elemento democrático fundamental que é a mudança e transição no poder.

Portanto, a mudança dessa política, que já era uma promessa de campanha de Lula, agora tem a premissa de tornar os preços mais competitivos usando duas referências do mercado: o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação, e o valor marginal para a Petrobras. “Os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”, afirmou a estatal através de fato relevante.

O principal índice da bolsa brasileira fechou em leve alta de 0,19%, aos 108.463,84 pontos.

Os mercados europeus, por sua vez, operam mistos nesta manhã, com os investidores também no aguardo do IPC norte-americano e como isso poderia afetar a política monetária do Federal Reserve, uma vez que o Banco Central Europeu (BCE) já sinalizou que deve continuar o ciclo de alta dos juros.

A companhia afirmou ainda que os desafios oriundos da atual situação econômico-financeira da Light e algumas de suas subsidiárias se mantêm e vêm se agravando. Com isso, a entrada urgente na recuperação judicial tem como objetivo proteger as controladas, “até que seja possível implementar o referido equacionamento do seu endividamento e a readequação da sua estrutura de capital”.

A Braskem, por sua vez, reforçou que não conduz eventuais negociações de seus Acionistas Novonor e Petrobras sobre a venda de suas participações acionárias.

De acordo com a superintendência, a operação se dará com a celebração de vários contratos. Um deles, a Winity alugará à Telefônica, na forma de cessão do direito de uso, a faixa de 700 MHz em 1.120 municípios.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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