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Para o ministro, Bolsonaro usou a estrutura pública para fazer ataques ao Poder Judiciário e a seus membros durante a reunião e divulgardesinformação e notícias fraudulentas para descredibilizar osistema de votação. Entre as falas, Bolsonaro insinuou que não seria possível auditar os votos dos eleitores.

Ásia e EuropaOs mercados da Ásia fecharam mistos nesta quarta, com a região digerindo os números de lucros industriais da China, além da antecipação de mais dicas sobre a política monetária mantendo os investidores atentos.

A arrecadação do IRPJ e da CSLL somou R$ 24,89 bilhões em maio, com redução real de 4,63% sobre o mesmo mês de 2022. O resultado é explicado pelo decréscimo real de 11,05% na arrecadação da estimativa mensal de empresas. Na apuração por estimativa mensal, o lucro real é apurado anualmente, sendo que a empresa está obrigada a recolher mensalmente o imposto, calculado sobre uma base estimada.

Segundo o fato relevante, a companhia pretende adquirir até cerca de 3 milhões de ações preferenciais (TASA4), ou equivalente 4,4% dos ativos em circulação. Além disso, a empresa também pretende recomprar 300 mil ações ordinárias (TASA3), equivalente a 3,8% dos papéis em circulação.

Nos EUA, O Índice dePreços das Despesas de Consumo Pessoal (PCE) dos Estados Unidoscresceu 0,1% em maio na comparação mensal, de acordo com informações divulgadas pelo Departamento de Comércio norte-americano nesta sexta-feira (30). Em abril, a variação foi de 0,4%. Com isso, a variação anual do PCE ficou em 3,8% em maio, de 4,3% registrado no mês anterior.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou cerca de R$ 2,1 bilhões em emendas parlamentares para a aprovação da reforma tributária, uma cifra recorde em um único dia. As emendas são impositivas, ou seja, precisam ser liberadas pelo governo até o final do ano. Porém, o governo tem o poder de decisão de quando e quanto destinar.

EUA: Feriado do Dia da Independência encerra os mercados às 13h4h55 – Alemanha: PMI Industrial (Junho)5h – Zona do Euro: PMI Industrial (Junho)5h30 – Reino Unido: PMI Industrial (Junho)8h – Brasil: IPC-S (4ª Quadrissemana de Junho)8h – Brasil: Índice de Confiança Empresarial (Junho)8h25 – Brasil: Boletim Focus10h – Brasil: PMI Industrial (Junho)10h45 – EUA: PMI Industrial – S&P Global (Junho)11h – EUA: PMI Industrial – ISM (Junho)15h – Brasil: Balança Comercial SemanalTerça-feira (4 de Julho)

Real Moeda brasileira. Foto: Agência BrasilO Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (28), os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). As regras foram detalhadas emportariapublicada noDiário Oficial da União.A portaria estabelece duas faixas para adesão ao programa.

Uma nova pesquisa do Insper, que será divulgada amanhã, 27, indica que o incentivo financeiro pode diminuir a taxa de evasão escolar em até 7 pontos percentuais.

Dinheiro, Real Moeda brasileira. Foto: Agência BrasilO Governo Central registrou déficit primário de R$ 45 bilhões em maio deste ano. Deste total, R$ 10,4 bilhões foram gerados pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central e R$ 34,7 bilhões pela Previdência Social. Os números constam do Resultado do Tesouro Nacional divulgado nesta quinta-feira (29).

Como funciona o programa ‘Carros Populares’O desconto para a compra de carros varia de R$ 2 mil a até R$ 8 mil no preço dos veículos de até R$ 120 mil. Algumas marcas, porém, incluíram promoções adicionais para atrair os interessados.

A entidade não acredita que o caso resulte em qualquer alteração no fluxo das exportações. “Segundo todos os órgãos de saúde internacionais, não há qualquer risco no consumo dos produtos”, informou a ABPA, ressaltando que os protocolos sanitários mantidos pela avicultura industrial do Brasil mantêm-se “nos mais elevados padrões de biosseguridade, preservando as unidades produtivas perante a enfermidade”.

SSE Composite: 3.245,35 (+0,04%)Nikkei 225: 33.422,52 (-0,98%)Hang Seng: 19.415,68 (+0,56%)KOSPI: 2.593,31 (-0,35%)TAIEX: 17.140,77 (+0,33%)

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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