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Em relação à reforma do Estado, Arminio afirmou acreditar que é possível atacar o problema de forma rápida e eficaz com instrumentos já existentes. Um desses caminhos está na Constituição e permitiria avaliar o servidor público. “Não consigo entender como não se avalia um servidor público. Isso está há 23 anos esperando.”

Na série sazonal, o resultado veio positivo para todas as atividades. O setor de serviços prestados às famílias (7,1%), de transportes (1,8%), profissionais, administrativos e complementares (1,4%), outros serviços (1,0%) e informação e comunicação (0,6%).

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Naji Nahas chegou a ter mais de 100 laranjas que compravam e vendiam ações para ele próprio, de acordo com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários)

“Vamos trabalhar pela via do Judiciário, pela via do Legislativo, quem chegar primeiro ganha a taça de ‘estou ajudando o Brasil”, completou ele.

O economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, afirmou na terça-feira, 14, que, quantitativamente, o Estado brasileiro está em situação pré-falimentar e que é preciso repensar as prioridades dos gastos públicos para mudar essa situação. “Algo precisa acontecer, pois hoje essas prioridades espelham a captura do Estado, o sistema político nacional”, destacou ele, em evento do grupo ‘Derrubando Muros’, movimento que reúne empresários, investidores, políticos e intelectuais em oposição ao governo de Jair Bolsonaro.

Durante sua fala, Guedes disse que o câmbio de equilíbrio deveria estar hoje entre 3,80 reais e 4,20 reais, mas pontuou que o barulho político não deixa a moeda norte-americana cair. Enquanto isso não acontece, não há problema porque as exportações acabam se beneficiando, indicou ele.

Política:

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Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na noite de terça-feira, a Bradespar disse que a proposta será colocada em votação na assembleia de acionistas no dia 15 de outubro.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,16%, a 7.437 pontos.

+ Silva e Luna: quero mostrar como a empresa contribui com o Brasil: “não estamos alheio a absolutamente nada; estamos aqui para discutir a crise energética”+ “A melhor forma de contribuir com o Brasil é ser uma empresa forte e ter uma firme governança. Nas operações da termelétricas, a Petrobras significa 3%. Em dois anos, a Petrobras pagou R$ 546 milhões em tributos”

O Valor acrescentou que a Arábia Saudita comunicou a decisão ao Brasil em 9 de setembro, cinco dias após a confirmação de ambos os casos da doença.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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