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O ministro citou que o governo controlou três grandes gastos e que agora, o quarto, são os precatórios. “Entramos e controlamos a primeira grande despesa, eram R$ 700 bilhões todo ano com a previdência, e crescendo de forma descontrolada. Entramos e controlamos essa despesa, demos previsibilidade para os gastos previdenciários, eles estão controlados.”

Mas papéis do setor imobiliário na China caíram, pois os formuladores de política reiteraram que “a habitação é para viver, não para especular”.

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Outros sites do governo atingidos foram os da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e páginas ligadas à Secretaria de Governo Digital, órgão que integra a estrutura da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia. Pouco antes das 18h, o site da Escola Virtual estava de volta, mas as demais páginas seguiam fora do ar. Uma mensagem do grupo estava exposta na página do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).

Para Heloísa Cruz, a Simpar (SIMH3) é o melhor case: “Não é supresa eu falar dela, porque tem alguns crescimentos que a fazem andar. Ela está lucrando quase R$ 1 bi por trimestre e continua investindo”.

A variante Ômicron do coronavirus, já detectada em mais de 60 países, representa um risco global “muito alto”, com algumas evidências de que ela foge à proteção vacinal, mas os dados clínicos sobre sua gravidade continuam limitados, disse a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Com relação às recomendações da próxima semana a Ativa decidiu trocar toda sua carteira de Top Picks. Entraram BTG Pactual Unit, Embraer ON, Yduqs ON, GPA ON e Raízen PN no lugar de 3R Petroleum ON, Bradespar PN, CSN ON, Lojas Renner ON, Magazine Luiza ON.

O ModalMais trocou sua carteira toda. Saíram BB Seguridade ON, Engie ON, IVVB11 ETF, Petrobras PN e Porto Seguro ON, e entraram Banco ABC Brasil PN, Banco do Brasil ON, Gerdau PN, Klabin Unit e Vale ON.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,24%, a 6.991,68 pontos.

No acumulado da semana o dólar caiu 1,14%, depois de fechar a última sexta-feira em 5,67 reais.

O fechamento da operação está previsto para o primeiro trimestre de 2022. “A transação reforça a disciplina de capital da Vale, focando em seus negócios ‘core’ e o compromisso com um portfólio mais enxuto”, disse a mineradora brasileira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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