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vaga para advogado peticionante

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O ano de 2022 começou com vários desafios para a economia brasileira, como a variante Ômicron do coronavírus. Além disso, os juros altos associados à inflação persistente no início de 2022 tendem a restringir o consumo.

A Via (VIIA3) registrou ganhos de 2,53%, após informar, nesta segunda-feira (14), um acordo de R$ 300 milhões envolvendo crédito de ICMS.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação, sem restrições, da venda de parte dos ativos da Sanofi na América Latina pela Hypera (HYPE3), segundo despacho no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (14).

O presidente ucraniano, Volodimir Zelenski, acusou a Rússia de aterrorizar o país em uma tentativa de destruir a moral dos ucranianos, chamando a ofensiva de “guerra de aniquilação” e reconhecendo, pela primeira vez, ter perdido 1,3 mil soldados em combate.

O mercado financeiro repercute os avanços diplomáticos entreRússiaeUcrânia, com ambos os lados dizendo que dados decisivos estão sendo feitos para acabar com o conflito. Hoje, novas negociações acontecem em uma tentativa de um cessar-fogo.

Ao mesmo tempo, a conta no levantamento semanal para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano subiu a 0,49% em 2022, mas caiu a 1,43% em 2023, de 0,42% e 1,50% antes.

De acordo com a Petrobras, a taxa anual de retorno empregado na operação da companhia em 2021 foi de 8%, ficando, conforme a estatal, “apenas 2% acima do custo da sua dívida, um retorno justo.”

Confira a análise na íntegra:

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Na outra ponta, as despesas com vendas aumentaram em 46,3% ano a ano. E as despesas gerais e administrativas subiram 8,6%. Além disso, as despesas financeiras tiveram redução de 53%, com impacto positivo de variação cambial.

Já entre os destaques positivos, Santander (SANB11) teve alta de 4,21%, Itaú (ITUB4) +0,93%, Bradesco (BBDC4) +0,77% e Banco do Brasil (BBAS3) +0,66%.

Em 2021 a economia do Brasil recuperou-se do baque provocado pela pandemia de Covid-19 com o maior crescimento anual em 11 anos, de 4,6%. E encerrou o quarto trimestre com alta de 0,5% sobre os três meses anteriores.

Em 2021, o lucro líquido somou R$ 590,7 milhões, aumento de 50,8% contra os 12 meses de 2020.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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