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Orcel também reduziu sua demanda para entre 66 milhões e 76 milhões de euros, segundo fontes próximas ao assunto, um documento do tribunal e um advogado do Santander.

Foi promulgado o dispositivo que muda o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, será considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro.

Wall Street fechou em baixa nesta quinta-feira, com investidores realizando lucros após três dias consecutivos de ganhos e voltando seu foco para os próximos dados de inflação e como podem influenciar a reunião do Federal Reserve (Fed, banco central norte-americano) na próxima semana.

AProposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatóriosfoi promulgada parcialmente nesta quarta-feira (8), no Congresso Nacional. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram ontem um acordo entre as duas Casas.

Já entre 2025 e 2027, a expectativa é de elevação da receita líquida e do Ebitda em torno de 2,5 vezes em relação ao fim de setembro do ano passado. E a projeção de crescimento da receita no mercado brasileiro foi fixada em mais de 60%.

“Tais projeções são dependentes de fatores e condições de mercado que são voláteis e não estão sob controle da companhia, podendo, assim, diferir em relação aos números e resultados a serem efetivamente registrados pela companhia”, disse a BRF.

Mas o economista destaca que se o investidor precisa do resgate em um ano, é importante que este seja mesmo o prazo de vencimento do título. “Se o prazo for de 3 anos e você quiser resgatar antes, não terá liquidez. Mesmo que tenha uma queda na taxa de juros, se você vender antes do vencimento será penalizado e precisará vender por um preço menor no mercado”, alerta.

Por fim, ressaltou, “temos uma pedra no meio do caminho, que é a eleição, que traz todas as incertezas possíveis, mas o cenário é que as taxas longas de juros, na minha visão, podem começar a cair, pelo menos no começo do ano que vem”.

Com o aumento, a taxa básica de juros atingiu o maior patamar dos últimos quatro anos e meio, fazendo com que muitos investidores se perguntem como ficam as suas aplicações neste cenário.

Além disso, a reserva de emergência – que deve sempre ficar alocada em renda fixa pós-fixada – também passará a ter um rendimento mais elevado com essa alta da Selic.

O valor reconhecido pela Anac como referente ao desequilíbrio verificado em 2021 corresponde a R$ 799,675 milhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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