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A tramitação do processo depende da decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que viajou para Minas Gerais para passar o final de semana. O senador afirmou na última terça-feira que não considera recomendável para o Brasil a discussão.

A nova função vai além, pois também permite a consulta de boletos já existentes. Para isso, é preciso digitar “Preciso consultar um boleto”. Para alterá-lo, o cliente PJ deve digitar “preciso alterar um boleto”.

O dólar fechou em queda de 0,70%, cotado a R$ 5,348.

A análise do texto da reforma do IR já foi adiada três vezes na Câmara dos Deputados e, na sexta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que se o texto não for construtivo, ele prefere que a proposta não siga adiante.

Em entrevista ao veículo, Barros disse que a ideia original seria o governo propor apenas a correção do valor anterior do fundo corrigido pela inflação, mas o montante final será negociado.

“Ao longo desse período, com a expansão do acesso à internet móvel, passamos a incorporar uma série de produtos e serviços na rotina. Às vezes, nem lembramos mais como era a vida sem eles”, escreveu André Barrence, diretor do Google for Startups na América Latina, no relatório. “Várias dessas transformações só foram possíveis por causa de startups.”

O IPO da ISH, que será conduzido por XP, UBS-BB e BTG Pactual, também servirá para que quatro acionistas pessoas físicas vendam uma fatia no negócio.

“É hora de acabar com essa guerra”, diz Biden sobre Afeganistão

O acordo de 40 bilhões de dólares para a aquisição da designer de chips britânica ARM pela Nvidia topou com um grande obstáculo nesta sexta-feira, quando o órgão regulador britânico concluiu que ela pode prejudicar a concorrência e enfraquecer rivais, e que precisava de uma análise mais profunda.

O novo Mini Programa WeChat de Transação Spot de Minério de Ferro da Vale entrou oficialmente no ar na China em 23 de abril e concluiu oito transações até agora, com a venda de 71 mil toneladas de seu produto Brazilian Blend Fines (BRBF), segundo informações compartilhadas pela mineradora com a Reuters.

Sabesp (SBSP3)

A balança comercial brasileira registrou superávit comercial de US$ 1,388 bilhão na terceira semana de agosto (de 16 a 22). De acordo com dados divulgados na segunda-feira (23) pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, o valor foi alcançado com exportações de US$ 5,971 bilhões e importações de US$ 4,583 bilhões.

* O Rabobank afirmou em nota que ainda é cedo para ter uma ideia certa de como será o dano na produção brasileira.

O lançamento, que marca a primeira expansão internacional dos serviços de criptomoedas do PayPal fora dos Estados Unidos, pode inspirar a adoção da nova classe de ativos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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