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Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto agora será apreciado pelo Senado. Lira afirmou que espera que os senadores tenham a “sensibilidade” de ouvir as demandas e críticas de governadores, “mas não deixem de votar esse projeto”, defendeu.

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A Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom) divulgou, em nota na quinta, que diversas empresas filiadas receberam comunicados do setor comercial da Petrobras informando sobre cortes unilaterais nos pedidos para fornecimento de gasolina e óleo diesel para novembro deste ano.

Investidores globais estão procurando com afinco bolsões de oportunidade e ficando mais seletivos em suas alocações em renda fixa e ações, disseram alguns gestores de fundos à Reuters, antecipando a volatilidade estimulada pela inflação mais acelerada e pela incerteza em torno da política monetária.

Guedes pediu que as economias avançadas aumentem as contribuições para o Fundo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (PRGT, da sigla em inglês), de modo que possam fornecer empréstimos aos países mais vulneráveis.

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Faiçal não fez projeções sobre a margem Ebitda do grupo após a transformação, mas afirmou que espera que a transação com o Assaí “traga margem Ebitda significativamente mais alta”.

O dólar fechou em queda de 1,11%, cotado a R$ 5,454.

Já os dados de agosto ante julho foram revisados, mostrando alta de 0,9% nas vendas totais e ganho de 2% no resultado sem automóveis.

O fim da bandeira foi acertado em um acordo com o Assaí, grupo de atacarejo do francês Casino, que também é controlador do GPA, segundo fato relevante. Pelo acordo, calculado em até 5,2 bilhões de reais, o GPA vai passar para o Assaí 71 lojas Extra Hiper que serão convertidas para atacarejo. O GPA terminou o primeiro semestre com 103 lojas Extra Hiper.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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