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“A decisão tomada nesta segunda-feira coaduna-se com os interesses da sociedade, conciliando medidas para a contenção do preço do diesel com a manutenção da Política Nacional de Biocombustíveis, conferindo previsibilidade, transparência, segurança jurídica e regulatória ao setor”, afirmou o ministério.

O subíndice de produção subiu a 52,0 em novembro de 48,4 em outubro, enquanto as novas encomendas recuaram a um ritmo mais lento, embora novembro tenha marcado o quarto mês seguido de queda na demanda dos clientes.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) também seguem a alta do petróleo, subindo mais de 3%.

A companhia disse ainda que deverá atingir capacidade de produção de minério de ferro de 370 milhões de toneladas até o fim de 2022, contra 341 milhões neste ano. Além disso, projetou atingir capacidade de 400 milhões de toneladas no médio prazo e 400-450 milhões no longo prazo.

Vale (VALE3)A mineradora Vale prevê produzir entre 320 milhões e 335 milhões de toneladas de minério de ferro em 2022, indicando um aumento de produção ante 2021 na melhor das hipóteses, de acordo com projeções divulgadas nesta segunda-feira durante o evento com investidores em Nova York.

“Fortalecer o quadro fiscal, incluindo as finanças subnacionais, aumentaria a confiança do mercado e o investimento privado, ao mesmo tempo que manteria baixos os custos do serviço da dívida”, afirmou o órgão.

Na sexta, a cotação havia subido 0,55%, a 5,59 reais, na esteira do pânico global com a nova variante ômicron do coronavírus.

A PEC dos Precatórios, medida prioritária para o governo por permitir a abertura de mais de 100 bilhões de reais de espaço fiscal e possibilitar o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, será o primeiro item da pauta do Senado na quarta-feira, anunciou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira.

Odólarcomercial registrou alta de0,45%, cotado aR$ 5,6367

O Bradesco foi parar no topo dos assuntos mais comentados do Twitter na manhã desta terça-feira diante de relatos de usuários de que o aplicativo do banco enfrenta falhas. Os relatos dão conta de que os clientes não conseguem logar no programa.

AVale (VALE3)realizou umevento com investidores em Nova Yorkna segunda-feira (29) e apresentou estimativas, como a previsão de produção entre 320 milhões e 335 milhões de toneladas de minério de ferro em 2022. Com isso, o Banco Safra fez uma análise da empresa e inseriu recomendação de compra.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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