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“Diante do histórico de descumprimento, por parte da empresa, de suas obrigações, nós não poderíamos cruzar os braços e permitir que ela continuasse a comercializar livremente os seus pacotes de viagens. Antes da adoção de uma medida mais drástica, que seria a proibição de comercializar, estamos concedendo uma chance para a empresa: basta que ela demonstre as condições financeiras de arcar com essas novas obrigações. Caso contrário, seremos obrigados a adotar a medida extrema de proibir a comercialização de novos pacotes, para salvaguardar os direitos das consumidoras e dos consumidores”, afirma Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor.

IndicadoresNos Estados Unidos, o país abriu 296 mil postos de trabalho no setor privado em abril, conforme mostrou o Relatório de Emprego ADP. O número veio bem acima das projeções do mercado, que previam a criação de 148 mil empregos no mês. Em março, foram abertas 142 mil vagas, conforme dados revisados.

O lucro líquido da Weg foi de R$ 1,306 bilhão entre os meses de janeiro e março deste ano, um crescimento 38,4% em relação ao 1T22. A margem líquida cresceu 3,8 p.p., para 17,0%.

Quanto às receitas administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado em março ficou em R$ 165,91 bilhões, representando decréscimo real de 0,07%, enquanto no período acumulado de janeiro e março, a arrecadação alcançou R$ 553,88 bilhões, alta real de 1,21%.

A questão é que esse símbolo de receber um Nobel, como uma espécie de Graça, ao que tudo indica, vale a pena e tudo será feito para tanto. O problema é que erros tolos são cometidos, por intenções não tolas, mas reais, porque dizem respeito à verdadeira natureza das ideias e à verdadeira essência das almas das pessoas. Talvez seja o que ocorreu recentemente na China.

Caso o crédito não seja depositado na data, o valor ficará disponível para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O resgate deve ser feito pelo Portal e-CAC, disponível nositeda Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Ultrapar (USIM5). Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Ultrapar (UGPA3), por meio da sua subsidiária Ultracargo, comunicou ao mercado na noite da última quarta-feira (19), a assinatura do contrato para a aquisição de 50% de participação na Opla, detidos pela Copersucar, pelo valor de R$ 237,5 milhões.

Agenda econômica8h – Brasil: IGP-M (Abril)9h – Brasil: Crescimento do Setor de Serviços (Fevereiro)9h30 – EUA: PIB (1T23)9h30 – EUA: Pedidos Iniciais de Seguro-Desemprego11h – EUA: Vendas Pendentes de Moradias (Março)14h – Brasil: Índice de Evolução de Emprego – Novo Caged (Março)20h30 – Japão: Índice de Preços ao Consumidor (Março)20h50 – Japão: Produção Industrial e Vendas no Varejo (Março)

Além do banco, a Encorpar e Wembley S.A. estão entre as maiores acionistas da Coteminas, com respectivas participações de 24% e 19,32%, respectivamente. Tendo em vista que as empresas são ligadas à família de José de Alencar Gomes da Silva, vice-presidente da República durante o primeiro e segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

A companhia reportou um lucro líquido de R$ 83 milhões nos primeiros meses do ano, um montante 26% inferior ao reportado no primeiro trimestre de 2022.

Investidores suspeitam de suposto crime de “insider”, com informações privilegiadas, á que após o anúncio do aumento de capital derrubar as ações em 15,7%, a companhia informou que fundos da SPx atingiu uma participação equivalente a 6,14% na petroleira. Ao mesmo tempo, a gestora de Rogério Xavier informou que mantém “posição vendida em 7,623.600 opções de compra de ações ordináriasdacompanhia.”

Desse modo, a Gerdau explicou que este desempenho representa uma demanda estável por aço nos primeiros meses do ano. “Bem como, a resiliência dos nossos modelos de negócios, além do mindset ágil e inovador da companhia, centrado nos desafios e necessidades de seus clientes e demais stakeholders”, informou a companhia no documento.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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