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O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou nesta sexta-feira (3) uma campanha para apoiar os pequenos negócios que tenham empréstimos com garantia do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e estejam com parcelas atrasadas.

O risco de um aperto mais forte nas condições financeiras sobretudo nos EUA tem limitado as avaliações benignas acerca da moeda doméstica, apesar de o Brasil hoje oferecer a maior taxa real de juros entre as principais economias.

Confira a programação feita especialmente para quem não quer perder nenhum detalhe:

Segundo o diretor financeiro da Eneva, Marcelo Habibe, boa parte dos projetos para desenvolvimento já tem licenças e acesso à conexão com o sistema, estando habilitados a participar dos leilões de contratação de energia ou potência.

O Ministério das Finanças também disse nesta terça-feira que reduzirá pela metade o imposto sobre a compra de automóveis de pequeno porte.

Nesta segunda-feira (06), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a pagar a segunda parcela do 13º salário para novos grupos de aposentados e pensionistas. Os pagamentos começam hoje e seguem até o dia de amanhã (07);

11H – Estratégias e Diversificação, com Marco Saravalle

No início da semana, o Ministério de Minas e Energia havia pedido ao Ministério da Economia a qualificação da Petrobras no programa, o que resultou na análise do CPPI.

O petróleo registra alta e o Brent já ultrapassou os US$ 120 dólares com a decisão da União Europeia de embargar mais de 2/3 do petróleo russo, enquanto a Rússia corta o fornecimento de gás para a holandesa Gasterra.

Procurado, o Ministério de Minas e Energia confirmou o encontro com os conselheiros e o indicado a CEO, afirmando que a pauta da reunião foi a transição do comando da Petrobras.

Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo.

“Minha intenção nesse momento é apoiar a eleição de Arthur Lira, ele é um quadro excelente e dentro do contexto a condução dele está correta”, disse o ex-deputado.

A produção industrial teve variação positiva de 0,1% em abril, terceiro mês seguido de avanço, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados nesta sexta-feira (3).

Em carta mensal de junho, o braço de gestão de recursos do Santander Brasil disse se manter “neutro” na classificação para o real. Os gestores da Santander Asset Management concordam que os juros elevados do Brasil proporcionam um maior diferencial de rendimento a favor da taxa de câmbio, o que, somado ao ciclo “favorável” de commodities, continua a prover suporte a um fortalecimento da moeda brasileira frente ao dólar.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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