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A Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que tomou a decisão e estipulou um pagamento de R$ 10 mil à funcionária. Segundo informações do tribunal, caso as idas ao banheiro demorassem mais de cinco minutos resultavam em redução do PIV (Prêmio de Incentivo Variável).

O Auxílio Brasil é um programa social voltado a famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. Para elas terem o direito do auxílio do governo, tem critérios a ser seguido, São eles: apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza, ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as de outras bases de dados federais.

No cenário eleitoral, por sua vez, a expectativa é pela pesquisa Datafolha esta noite.

Além disso, a empresa mencionou também um pagamento de US$ 3,4 milhões à Controladoria Geral da União, que poderá ser deduzido dos valores devidos à SEC e ao Departamento dos EUA.

A campanha foi idealizada pela Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (Feneec), em parceria da Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex).

*Com BM&C Now e BDM

Entre as notícias do dia, o mercado repercute o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) dos EUA, que teve uma leve alta de 0,1% em agosto na comparação com julho, conforme mostram dados do Departamento do Trabalho divulgados nesta terça-feira (13).

O núcleo do índice de preços, que exclui energia e alimentos, avançou para 4,3% em agosto na comparação anual.

Rua comercial em São Paulo 15/7/2020 REUTERS/Amanda PerobelliNesta quarta-feira (14), o IBGE disse que o volume de vendas do comércio varejista no Brasil recuou 0,8% em julho, na comparação com junho. Assim, as vendas tiveram uma queda pelo o terceiro mês consecutivo.

A queda do indicador Coincidente atinge as regiões da Ásia, Pacífico & África e Europa enquanto a alta do Barômetro Antecedente é concentrada na região da Ásia, Pacífico & África, disse a FGV.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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