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“Além de terem as atividades suspensas especificamente nessa região, as empresas podem ser condenadas a pagar um total de 10,6 bilhões de reais por danos sociais e ambientais”, informou o MPF em nota.

Ele lembrou que há outros tópicos abordados na PEC que não estão em discussão no CNJ, como por exemplo o uso da Selic como taxa referencial para correção dos precatórios no lugar de IPCA + poupança.

Ibovespa registra queda com cenário político; dólar caiDestaques da Bolsa: Ação da BR Properties sobe mais de 3% após venda do Complexo JK

— Binance (@binance) August 30, 2021Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

A adoção de medidas de prevenção contra o coronavírus começou no ano passado e se intensificou com a expansão do número de contaminações, o que provocou uma cautela ainda maior da Petrobras com o seu pessoal. Além do uso de uma série de equipamentos de segurança, a empresa passou a adotar, por exemplo, medidas especiais de transporte, com menos passageiros por veículo. Os trabalhadores passaram a ficar mais tempo nos hotéis em isolamento e o número de testes para verificar eventuais contaminações também aumentou.

Em julho, a cesta de despesas básicas das famílias influenciou 18% no orçamento dos lares.

O mercado de câmbio basicamente seguiu os movimentos mais contidos também no exterior, em que investidores ainda repercutiram sinalizações do banco central dos EUA (Fed) sobre manutenção de estímulos até pelo menos o fim do ano, conforme entendimento de falas do chefe do Fed, Jerome Powell, na sexta-feira.

Google reuniu R$ 35 bi para startups no País Os investimentos feitos por empresas em startups no Brasil disparam neste ano, na esteira da digitalização acelerada de negócios como serviços financeiros e comércio eletrônico, diante do isolamento social oriundo da pandemia da Covid-19, mostrou um estudo nesta segunda-feira.

“Vamos chegar ao final do ano desabastecidos, estamos brincando com o fogo”, disse o analista.

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Ele comentou ainda que a redução do déficit do Regime Geral de Previdência Social em R$ 103,4 bilhões em julho ante o mesmo mês do ano passado se deveu a um efeito calendário, já que, em 2020, o pagamento do 13º salário havia sido antecipado para julho, o que não ocorreu neste ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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