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A companhia comunicou ainda que apontou o descumprimento contratual por parte das Compradoras e, na forma do Contrato, tomou as medidas necessárias à preservação de seus direitos, requerendo, em sede cautelar, o depósito do valor retido, enquanto se julga a questão do mérito.

Lula e Bolsonaro em debate na TV Globo, Jornal Nacional. Foto: ReproduçãoO PoderData mostrou nesta quinta-feira (6) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está com 52% das intenções de votos no segundo turno, contra 48% do atual chefe do Executivo, Jair Bolsonaro (PL), pelo critério de votos válidos, utilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na totalização dos votos e que exclui brancos, nulos e indecisos.

Flávio Conde citou o setor de bancos, que deve ser mais positivo com uma vitória de Bolsonaro.

Com este resultado, o índice acumula alta de 5,54% no ano e 7,94% em 12 meses. Em setembro de 2021, o índice havia caído -0,55% e acumulava elevação de 23,43% em 12 meses.De acordo com a FGV, os preços de commodities e combustíveis continuam a orientar a desaceleração do IPA e do IPC. Contudo, o IPA antecipa maior contração das pressões inflacionárias.

No Brasil, a semana terá um dia de negociação a menos devido ao feriado religioso de Nossa Senhora Aparecida na quarta-feira (12).

Dessa forma, os preços atualizados seguirão vigentes até o dia 31 de janeiro do próximo ano, conforme estabelecido nos contratos firmados.

O calendário para novembro e dezembro não foram modificados. Além disso, o governo também antecipou o pagamentos do programa no mês de agosto.

Prefeito de Bocaína (SP), Marco Antônio Giro. Foto: Divulgação, Redes SociaisO prefeito de Bocaína (SP), Marco Antônio Giro, foi preso hoje (2) no interior paulista por fazer boca de urna, informou o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Segundo boletim do tribunal, divulgado por volta das 10h de hoje, ele será liberado após o registro do boletim de ocorrência. 

“Acompanho a decisão do meu partido, o PDT. Frente às circunstâncias, é a última saída. Lamento que a trilha democrática tenha se afunilado a tal ponto que reste para os brasileiros duas opções, ao meu ver, insatisfatórias. (…) Espero que essa decisão ajude a oxigenar, temporariamente que seja, a nossa democracia. Mas se não houver a busca por novos ares, de novos instrumentos, estaremos à mercê de um respirador artificial frágil e precário”.

Tiririca (PL)

Vale ressaltar que de acordo com a Lei das Eleições, de 1997, são considerados crimes eleitorais a distribuição de santinhos, uso de alto-falantes e amplificadores de som para promoção de candidaturas, promoção de comício ou carreata, arregimentação de eleitores, publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos na internet e divulgação de propaganda.

Vale ressaltar que de acordo com a Lei das Eleições, de 1997, são considerados crimes eleitorais a distribuição de santinhos, uso de alto-falantes e amplificadores de som para promoção de candidaturas, promoção de comício ou carreata, arregimentação de eleitores, publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos na internet e divulgação de propaganda.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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