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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a venda do campo de Papa-Terra da Petrobras para a 3R Petroleum. A aprovação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30.

Segundo Guedes, a solução jurídica para precatórios é eficaz e tem apoio da EconomiaFebraban esclarece que não participou da produção de texto que ataca o governo

A produção de canola deve atingir 14,7 milhões de toneladas, em queda de 24% ante o ano passado, e também maior que a previsão média de traders de 14,1 milhões de toneladas.

Parte do valor adicionado, os 23,2 bilhões de reais serão pago à União pela Eletrobras capitalizada ou por suas controladas pelas outorgas das usinas, que sairão do atual regime de cotas –que só remunera operação e manutenção– para o de produção independente de energia.

Confira os destaques da bolsa nesta segunda:

Segundo a Stone, as receitas foram abatidas em R$ 397,2 milhões pelo resultado das operações de crédito no período.

Nos Estados Unidos, os índices fecharam em sua maioria positivos nesta segunda devido aos comentários “dovish” do presidente do Federal Reserve na semana passada, reforçando o otimismo em relação à recuperação econômica e diminuindo temores de uma redução no estímulo monetário a curto prazo. S&P 500 e Nasdaq tiveram mais um dia de máximas recordes de fechamento.

Os investidores ficarão atentos agora à divulgação no final da semana de dados sobre a criação de emprego fora do setor agrícola dos EUA, que podem fornecer pistas sobre os próximos passos de política monetária nos EUA.

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Atualmente, a Spin Pay é parceira de mais de 220 varejistas de diferentes setores, como lojas de departamento, eletrônicos e companhias aéreas, possibilitando a substituição de meios de pagamentos burocráticos por experiências simples, rápidas e seguras.

“Ainda vemos o atraso no mercado de trabalho limitando pressões influenciadas pela demanda, mas a inflação de custos está se provando persistentemente alta”, informou o relatório, acrescentando que há vários sinais de que alguns dos choques no lado da oferta estão demorando para desaparecer.

A Suprema atua há 26 anos no gerenciamento, movimentação e tratamento de resíduos, coprocessamento, valorização de recicláveis, carregamento e transporte de rocha com foco principal no setor de mineração, com operações em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul.

Pouco mais da metade dos estabelecimentos (54%) têm pagamentos em atraso. Nesse indicador, também houve melhora em relação a julho, quando as empresas nessa situação representavam 64% do todo. Sabe-se que 79% das empresas do setor têm algum empréstimo contratado. Destas, 37% possuem ao menos uma parcela em atraso.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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