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artigo 50 da lei de contravenções penais

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O anúncio do fechamento do escritório em Brasília acontece após uma série de críticas feitas pelo ministro da Economia,Paulo Guedes, à instituição internacional. Na última quarta-feira (15), durante um evento na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Guedes voltou a falar sobre o FMI e relembrou as projeções pessimistas que a organização fez sobre oProduto Interno Bruto (PIB)do Brasil no ano passado.

Fábricas e portos fechados na China dificultaram a chegada das importações aos EUA. E o medo de adoecer impediu que as pessoas saíssem de casa, resultando em escassez de mão de obra e aumento dos salários. Cerca de 3,2 milhões de adultos disseram no início de setembro – quando a onda Delta estava no auge – que não estavam trabalhando por medo de adoecer, de acordo com dados do censo.

A decisão veio em linha com as previsões de analistas, que disseram em pesquisa da Reuters na semana passada que a maioria dos sete membros do Conselho provavelmente apoiaria aumento de meio ponto.

O Ibovespa seguiu a variação positiva das bolsas da Europa e da Ásia e abriu o pregão desta quinta-feira (16) em alta. Em entrevista ao BM&C News, Beto Assad, analista da Kinvo, analisou o gráfico do Ibovespa, apresentando que o índice está com uma tendência de alta a curto prazo.

Entre os destaques positivos, Marfrig (MRFG3) tem ganhos de 4,93%, liderando as altas do índice, e BRF (BRFS3) sobe 4,66%. 

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, avançou 0,58%, a 5.034,73 pontos.

Posteriormente, novos fornecedores deverão integrar o complexo – a empresa espera que nove parceiros utilizem essas instalações. O projeto recebeu um investimento de mais de R$ 110 milhões compartilhado com os fornecedores estratégicos e deve possibilitar uma ampliação de 50% na capacidade produtiva da Taurus.

O consórcio integrado por TotalEnergies, Petronas e Qatar Petróleo arrematou o bloco Sépia, no pré-sal da Bacia de Santos, em leilão dos excedentes da cessão onerosa nesta sexta-feira, com oferta de óleo lucro de 37,43%, ante percentual mínimo de 15,02%.

Uma medida ainda mais restrita, observada por muitos economistas e que também exclui álcool e tabaco, mostrou preços inalterados no mês e também com alta de 2,6% em relação a um ano antes.

O  Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 0,83%, cotado a 108.326,33 pontos.

Além do presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, também participaram da cerimônia de posse. Por conta das restrições sanitárias, todos os convidados precisaram apresentar o cartão de vacinação contra a Covid-19 ou um exame PCR negativo.

Nesse sentido, Mazão destacou dois elementos considerando os principais motivadores para o alto volume de saques, neste cenário de alta de juros, em que os investidores estão migrando para os fundos de renda fixa. “Os dois principais pontos que motivam esse resgate em massa são a elevação de juros, em que os investidores tentam se proteger, e o fato de a indústria multimercado como um todo não ter performado bem”, concluiu.

“Se todos tiverem esses aumentos, é uma desonra com as futuras gerações. A inflação vai voltar, vamos mergulhar no passado, vamos nos endividar em bola de neve de novo, os juros vão continuar altos, a inflação terá alta permanente e o Brasil vai mergulhar em um passado conhecido tenebroso”, disse.

Guedes destacou que isso trouxe “aumento expressivo do número de participantes para rodada do pré-sal”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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