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No mesmo mês, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou o pedido do Instituto Sigilo e estabeleceu o pagamento da indenização. A União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foram apontadas como responsáveis pelo pagamento. Porém, a Caixa Econômica Federal entrou com recurso contra a decisão e afirma que não ocorreu vazamento de dados.

Vamos voltar no tempo para entender o que aconteceu na última vez em que o BTC atingiu os $30.000,00, em julho deste ano para tentar decifrar o que pode ocorrer agora.

Prepare o bolso, pois o valor da conta de luz pode sofrer reajuste já na próxima semana em algumas regiões brasileiras. Segundo informações recentes, consumidores de São Paulo, Brasília e Goiás devem se preparar para este aumento, que em alguns lugares pode chegar a mais de 9%. A decisão do reajuste será tomada ainda esta semana e provavelmente afetará quatro importantes distribuidoras de energia elétrica no país: EDP São Paulo, CPFL Piratininga, Equatorial Goiás e Neoenergia Brasília.

Como a Americanas pretende sobreviver a sua situação financeira?As informações apresentadas pela Americanas S.A. (AMER3) mostram uma situação financeira complicada, com uma dívida significativa e um fechamento expressivo de lojas no último mês. Ainda assim, a empresa parece estar trabalhando para resolver sua situação, por meio de contratações de empresas terceirizadas e da reestruturação de sua força de trabalho. No entanto, só o tempo dirá se essas medidas serão suficientes para que a varejista consiga atravessar este desafiador momento de crise.

O impacto da aquisição para a segurança pública de RoraimaValores de Venda milionária de armas da Taurus (TASA4) para o Governo de Roraima Surpreende; Confira!A atualização do arsenal da Polícia Civil promovida por essa compra representa um grande investimento em segurança pública para o estado de Roraima. O pagamento é originado do Fundo Estadual de Segurança do Estado, evidenciando sua dedicação em aprimorar as condições de trabalho e proteção das forças de segurança estaduais.

Como consultar o PIS/Pasep 2024 pela internet?Para facilitar o acesso à informação e oferecer uma maneira prática de consulta, destacamos abaixo um passo a passo para que os trabalhadores possam verificar a situação do seu PIS/Pasep 2024:

Renda Cidadã: voltado para famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza, com valores de até R$ 2.400, atendendo a critérios socioeconômicosBolsa Trabalho: programa voltado para a qualificação profissional dos beneficiários, com bolsa-auxílio de até R$ 1.020Aluguel Social: benefício destinado às famílias sem moradia adequada, auxiliando no pagamento do aluguel, com valores que podem alcançar R$ 1.200Bolsa Talento Esportivo: benefício destinado a jovens talentos esportivos de baixa renda, com valores de até R$ 500Os valores e benefícios oferecidos são um impulsionamento na renda e um auxílio importante no combate à pobreza e na promoção da inclusão social. Caso os critérios para adesão ao programa sejam preenchidos, a solicitação pode ser feita no site oficial do programa. Aqueles que forem admitidos no programa terão a chance de receber benefícios que poderão transformar suas vidas.

Qual é o aumento previsto para o salário mínimo?Salário mínimo 2024: Novo valor foi divulgado? Quando começa a ser pago?A proposta de aumento implica um crescimento de 7,7% no valor do salário mínimo. O piso salarial no início de 2023 era de R$ 1.302, valor ajustado em maio de 2023 pelo governo federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso em abril previa um salário mínimo de R$ 1.389 em 2024. No entanto, o novo valor proposto considera a regra de reajuste atualizada.

Consequências das mudanças na política salarialA proposta veio como uma resposta a uma série de mudanças na política de ajuste salarial que não ocorriam desde 2019. Até 2019, o salário mínimo era ajustado considerando a inflação do ano anterior e a variação sobre o PIB dos últimos dois anos. A interrupção desta prática aconteceu em 2020 por conta do impacto orçamentário para as contas públicas.

Como será calculado o valor do PIS de 2024?Qual o valor do PIS ano-base 2022? Que dia o benefício será pago?O cálculo do valor do PIS/PASEP é vinculado ao salário mínimo vigente no ano do pagamento. Por isso, os beneficiários só terão uma visão clara do que esperar quando o governo, liderado pelo presidente Lula (PT), anunciar o valor do salário mínimo de 2024.

NIS final 1: 18 de outubroNIS final 2: 19 de outubroNIS final 3: 20 de outubroNIS final 4: 23 de outubroNIS final 5: 24 de outubroNIS final 6: 25 de outubroNIS final 7: 26 de outubroNIS final 8: 27 de outubroNIS final 9: 30 de outubroNIS final 0: 31 de outubroOs beneficiários podem acessar o valor do benefício através do aplicativo Caixa Tem, ou presencialmente, nas agências da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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