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O processo de reconhecimento do Brasil decorreu de tratados firmados com Portugal e Inglaterra. Para evitar o derramento de sangue, Dom Pedro I optou por indenizar a Portugal, o que afetou as finanças do novo Império e o desgastaram politicamente. Além disso, com a morte de Dom João VI em 1826 e o risco de sucessão em Portugal, Dom Pedro I abdicou do trono brasileiro em 7 de abril de 1831, retornando a Portugal. A bordo da nau Warspite, Dom Pedro I, que deixara no Brasil seu pequeno filho de cinco anos, escreveu uma carta em que afirmava: “Deixar filhos, pátria e amigos, não pode haver maior sacrifício; mas levar a honra ilibada, não pode haver maior glória. Lembre-se sempre de seu pai, ame a sua e a minha pátria, siga os conselhos que lhe derem aqueles que cuidarem na sua educação, e conte que o mundo o há de admirar, e que me hei de encher de ufania por ter um filho digno da pátria. Eu me retiro para a Europa: assim é necessário para que o Brasil sossegue, o que Deus permita, e possa para o futuro chegar àquele grau de prosperidade de que é capaz. Adeus, meu amado filho, receba a benção de seu pai que se retira saudoso e sem mais esperanças de o ver.” Este é o Dom Pedro I que muitos insistem em macular a personalidade e a história. Preocupado com a paz no Brasil, confiante no futuro glorioso do País, e esperançoso de que seu filho fosse digno da pátria que o teria como futuro imperador.

“Esse negócio de que precisa ter corrupção para manter a governabilidade é um absurdo”, completou.

Além disso, Bolsonaro também vetou o trecho que determinava a restituição às centrais sindicais de contribuições sindicais não repassadas aos órgãos pela União.

A desestruturação é, sem dúvida, um dos motivos principais que torna difícil avaliar o legado de Gorbachev porque muito dos objetivos que pretendia alcançar não se tornaram realidade. E muito do legado atribuído a Gorbachev deriva das consequências não intencionais de suas ações. É por este motivo que o legado de Gorbachev segue controverso na Rússia e nas antigas repúblicas soviéticas.

Em valores correntes, o PIB no segundo trimestre de 2022 totalizou R$ 2,4 trilhões, sendo R$ 2,1 trilhões referentes ao Valor Adicionado (VA) a preços básicos e R$ 332,2 bilhões aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios.

Repercussão Após a tentativa de atentado à vice-presidente da Argentina, o presidente argentino, Alberto Fernández declarou feriado nacional em solidariedade à Cristina Kirchner.Fernández afirmou que o ataque merece repúdio de toda a sociedade argentina, “de todos os setores políticos, de todos os homens e mulheres da república, porque esses fatos afetam nossa democracia”.

Sua política da “glasnost” (transparência) permitiu críticas anteriormente impensáveis ao partido e ao Estado, mas também encorajou nacionalistas que começaram a pressionar pela independência nas repúblicas bálticas da Letônia, Lituânia, Estônia, além de outros lugares.

Aqui e ali, sempre existem aqueles que pretendem diminuir a importante atuação histórica de Dom Pedro. Da repetida história dos jumentos que subiram a serra a um suposto desarranjo intestinal, muito se faz para desprestigiar aquele momento sagrado do nascimento desta nação brasileira. Os historiadores tendem a não compreender a magnitude da ação geopolítica do jovem príncipe num país que tinha uma enormidade de desafios à frente. Da independência à Constituição outorgada em 1824 – a mais longeva porque foi pensada para lançar as bases para que a nova nação tropical se desenvolvesse – Dom Pedro garantiu ao Brasil um processo de independência muito mais pacífico do que aquilo que se viu em outras colônias pelo mundo naquele século e até mesmo no século XX.

Candidato à presidência Pablo Marçal. (Foto: Divulgação, Pros)O primeiro candidato à presidência da Repúblicaa ser sabatinado na programação da BM&C News foi Pablo Marçal(Pros). Durante a entrevista, o político avaliou o cenário com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no poder: “Elejam o Lula e vocês vão ver a merda que o Brasil vai virar”, disse nesta quarta-feira (31).

Neste momento, Montiel chega muito próximo da política e aponta a arma a poucos centímetros do seu rosto. Os motivos da tentativa de assassinato ainda não foram esclarecidos.

O duque de York foi acusado de testemunhar e participar da exploração sexual de mulheres e meninas durante a amizade dos dois. A norte-americana Virginia Roberts Giuffre afirma que, quando ainda era adolescente, foi obrigada a fazer sexo com amigos de Epstein, entre eles, Andrew.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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