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Guedes disse ainda que, com os sucessivos resultados positivos na arrecadação de tributos, o governo está revendo para baixo a projeção de déficit público neste ano. “Estava em R$ 280 bilhões a previsão de déficit há duas semanas. A arrecadação veio tão formidável que já estamos revendo para R$ 180 bilhões”, comentou.

No quadro macro, “melhores perspectivas de crescimento econômico, a melhora nos números fiscais e alguns avanços nas discussões das reformas contribuem para cenário favorável, inclusive para o fortalecimento do real frente ao dólar, que acumulou valorização de 3,8% (em maio), com o câmbio a R$ 5,22”, acrescenta a analista. A relativa recuperação dos fundamentos brasileiros, refletida também na temporada positiva de resultados corporativos no primeiro trimestre, resultou em ingresso líquido de recursos estrangeiros até aqui em maio.

“Os preços de commodities importantes voltaram a pressionar a inflação ao produtor. Em maio, o IPA avançou 5,23%, sob forte influência dos aumentos registrados para minério de ferro (de -1,23% para 20,64%), cana-de-açúcar (de 3,43% para 18,65%) e milho (de 8,70% para 10,48%). Essas três commodities responderam por 62,9% do resultado do IPA”, explica André Braz, coordenador dos Índices de Preços.

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As ações de cobrança contra esses contribuintes estavam suspensas desde 2018 e agora voltam a tramitar.

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Por outro lado, a agência pondera que o rating BB- é sustentado pela grande e diversificada economia, com alta renda per capita ante os pares emergentes e capacidade de absorver choques externos.

Ciberataque ao Fleury expõe brechas na saúde, dizem especialistasPara especialistas, os investimentos em segurança da informação na área de saúde não acompanharam a transformação digital dos negócios como um todo.

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 25, a Medida Provisória que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia do novo coronavírus. O texto-base foi aprovado de forma simbólica. Depois, os deputados rejeitaram todos os seis destaques que poderiam mudar a redação final. O texto segue agora para análise do Senado.

Exceção, os mercados da China continental ficaram no vermelho: o Xangai Composto recuou 0,22%, a 3.600,78 pontos, e o menos abrangente Shenzhen Composto perdeu 0,24%, a 2.393,48 pontos. A corretora online Oanda atribuiu o mau humor ao fato de o PBoC ter fixado a taxa de paridade de hoje do yuan ante o dólar no maior nível em dois anos, sugerindo que o banco central chinês “não tem nenhum problema com mais valorização” da moeda local.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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