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Com a implementação da operação, a CGT Eletrosul passa a deter 100% do capital social da TSLE e irá promover futuramente a incorporação dessa SPE, conforme a estratégia da empresa que visa a racionalização das participações societárias.

Uma das maiores produtoras de fosfato e potássio combinados, a companhia obteve com o aporte realizado no primeiro trimestre deste ano um incremento relativo de 3,1% no desempenho de produção, informou.

Em Qingdao, na China, o minério de ferro fechou em alta de 4,30%, a US$ 95,63 a tonelada. Com isso, as ações da mineradora lideraram as altas da bolsa brasileira e subiram 5,56%, a R$ 67,59.

No texto, a estatal afirma ainda que mantém seu posicionamento em buscar a venda integral de sua participação na Braskem e segue realizando estudos para determinar a melhor estrutura para essa transação. “Fatos julgados relevantes sobre o tema serão tempestivamente divulgados ao mercado”, finaliza.

O preço, que a Telecom Italia disse ser “indicativo”, representaria ao principal investidor da empresa, a Vivendi, uma grande perda em sua participação de 24%, pela qual gastou em média 1,07 euro por ação.

“Haverá algumas mudanças”, disse o senador democrata Jon Tester ao programa “Meet the Press” da NBC, pedindo um meio-termo. “Nem todos nós vemos o mundo da mesma maneira.”

Segundo o economista, é muito difícil atrair investidores internacionais para participar de licitações, como tem buscado o governo brasileiro. “Se fazem um compromisso de longo prazo, querem saber qual é o nível de estabilidade do governo, das leis e como será a cobrança de impostos no futuro”, diz Milgrom, que fará uma palestra na Conferência P3C, evento do setor de infraestrutura, focado em PPPs e concessões, a ser realizado na terça e na quarta-feira.

A legislação, que visa fortalecer a rede de segurança social dos Estados Unidos e combater a mudança climática, deve conquistar moderados e liberais democratas do Senado, conforme os republicanos continuam se opondo. Os democratas disseram que querem um acordo até o final do ano. Quaisquer mudanças no Senado precisariam da aprovação da Câmara novamente.

O projeto que trata da privatização dos Correios está pendente de votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Segundo Colnago, os recursos serão necessários para honrar a exigência de pagamento de 10% na assinatura de contrato para o fornecimento das vacinas.

Brasília–Diante de uma inflação que não para de subir e pode ficar fora da meta por dois anos seguidos, os analistas do mercado financeiro voltaram a aumentar a projeção para a taxa Selic no fim do ciclo de aperto monetário, conforme o Sistema de Expectativas de Mercado, coletado pelo Banco Central.

O valor da operação é de R$ 309 milhões, incluindo os imóveis, o que equivale a um múltiplo de R$ 1,5 milhão por leito. Deste valor será deduzido o endividamento líquido de aproximadamente R$ 57 milhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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