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A companhia ofereceu desconto de 15,31% em tarifa de pedágio e outorga de R$ 1,770 bilhão. A única corrente no leilão foi a Ecorodovias.

Para o Orçamento de 2022, a PEC dos Precatórios abre um espaço total de 91,6 bilhões de reais, segundo cálculos do Ministério da Economia divulgados nesta sexta-feira.

Holzhausen ressalta que a recuperação da covid-19 está “entrando em águas turbulentas”, já que os gargalos na cadeia de abastecimento e as crises de energia não serão resolvidos rapidamente.

Facebook muda o nome da empresa para MetaGoverno estuda prorrogar auxílio emergencial caso PEC dos precatórios não passeFot: REUTERS/Andrew KellyAs principais bolsas mundiais operam em baixa nesta sexta-feira (29), com os investidores preocupados com a inflação acima do esperado e resultados não muito animadores da temporada de resultados. O índice de preços ao consumidor (IPC) da Zona do Euro subiu 0,8% em outubro, elevando de 3,4% para 4,1% a inflação anual na Europa. A expectativa era de 3,7%. 

“Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja discussão do texto da PEC dos Precatórios”, disse ele ao ser questionado sobre a possibilidade do estado de calamidade ser decretado, o que abriria espaço para despesas extraordinárias serem bancadas fora do teto de gastos, um expediente que foi utilizado durante a pandemia.

Crescimento verdeEm discurso gravado para a conferência, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o “Brasil é uma potência verde” e argumentou que o país é solução para os problemas atuais.

Após a aprovação do texto, esses 15 bilhões de reais só poderão ser utilizados se relacionados ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

O resultado operacional medido pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado disparou 249% ano a ano, para 2,89 bilhões de reais.

“Embora mais oferta iraniana possa estar disponível, parece que a Opep+ não deve aumentar a produção, o que está dando força ao mercado hoje”, disse John Kilduff, sócio da Again Capital LLC em Nova York.

A Petrobras teve lucro líquido de R$ 31.142 bilhões. Além disso, a dívida bruta da petroleira ficou em US$ 59,6 bilhões, antecipando em 15 meses o atingimento da meta.

Azul (AZUL4) tem alta de 9,13%, em sessão de recuperação dos papéis de companhias atreladas ao setor de viagens, com CVC (CVCB3) subindo 5,82% e GOL (GOLL4) +8,24%.

Segundo relatório do grupo, em 2020, “somas inimagináveis” em incentivos permitiram que o agregado da riqueza das famílias resistisse à maior crise econômica desde a 2.ª Guerra e crescesse 9,7%, 11,6 ponto porcentual acima do PIB global. Assim, pela primeira vez, os ativos financeiros globais alcançaram 300% do PIB mundial.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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