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Confira os destaques desta segunda-feira: Indicador do BofA para atividade econômica do Brasil tem 4ª contração seguida em dezembro

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Na avaliação de Guedes e sua equipe, será “explosivo” se governo fizer o reajuste às forças policiais do Executivo porque no dia seguinte “todo mundo” vai querer em meio às restrições fiscais. O Orçamento tem uma reserva de R$ 1,7 bilhão para atender reajustes em 2022. E, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, esse dinheiro é insuficiente para atender até mesmo a reestruturação dos salários da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e agentes penitenciários, carreiras que o presidente acenou com o reajuste.

A Sequoia Logística e Transportes (SEQL3) registrou um crescimento de 135% do volume de entregas no período do Natal de 2021, além de atingir 108% da receita bruta no período, quando comparado com o número alcançado em 2020.

O estrategista afirmou que, em termos de geração de emprego, os dados surpreenderam negativamente o mercado. Por fim, explicou que o mercado não está despencando, porque, a semana no Brasil não foi tão positiva, e nos Estados Unidos também tiveram papéis em queda.

O dólar comercial fechou em alta de +0,72%, cotado a R$5,6723

O  Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de +1,14%, cotado a 102.719,47 pontos.

O complicado é que, se no período tiver de haver uma mudança de preço, a gente fica passando a impressão de que houve uma informação privilegiada. Há uma série de instrumentos que permitem fazer o acompanhamento da oscilação dos preços e supor que em tal período a Petrobras possa fazer um ajuste de preços. Mas não sai da empresa nenhum tipo de informação.

“Eu acredito que é um projeto que tem apelo social. A gente sabe como as empresas sofreram nesse período de pandemia. Muitas fizeram esse esforço tremendo para manter as portas abertas. A prioridade era preservar empregos”, disse Efraim. “Então, acho que esse é o sentimento do Congresso, que aprovou a lei com maioria bastante sólida, e que deve levar a que o Congresso, na retomada dos trabalhos, na primeira oportunidade, possa realizar a derrubada do veto”.

“Sabíamos no final de 2021 que teríamos uma concentração de pressões de preços, especialmente dado o forte aumento nos preços de energia. Mas a narrativa permanece inalterada.”

Entre os indicadores nacionais, o Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) foi de 0,52% em dezembro, segundo o IBGE. O acumulado no ano atingiu 18,65%, subindo 8,49 pontos percentuais em relação a 2020 (10,16%) e chegando à maior taxa para este indicador na série histórica, iniciada em 2013.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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