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Hoje, o banco precisa oferecer no pix o limite igual concedido para TED (Transferência Eletrônica Disponível), assim, o cliente pode pedir para aumentar ou diminuir esse valor e o banco não pode intervir. Com isso, os bancos pediram para que seja negociado um limite por canal de valores diferentes nas operações online e no caixa eletrônico. Outra demanda de mudança, é que o banco possa interferir na quantidade transferida dependendo da hora, ou seja, pode determinar que a quantia máxima seja menor de madrugada, por exemplo.

Isso acontece em meio à supervisão e exigências mais rígidas de auditoria de reguladores norte-americanos para empresas chinesas, num momento de tensão política entre os países.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, reforçou que por ora não há crédito extraordinário para bonificar os consumidores.

Ibovespa opera em queda com IPCA-15 no radar; dólar caiDestaques da Bolsa: Ações da Petrobras recuam com queda do petróleo

Segundo o presidente, na hipótese de mudança de entendimento da Corte, os atuais 14% do território nacional demarcados como terra indígena poderiam passar para aproximadamente 28%, o que faria com que não tivéssemos mais agricultura no Brasil.

Todos os recursos que aparecem devido a terceira série vão diretamente para aquisições de veículos eletrônicos ou que tenham funcionamento através de energia limpa.

A Neogrid registrou lucro líquido de R$ 8,9 milhões no segundo trimestre deste ano. O resultado representa um aumento de 461,7% em relação ao lucro de R$ 1,6 milhão registrado um ano antes.

A Opportunity informou que, na última quarta-feira (25), aumentou sua participação nas ações da CVC para 15%, com a aquisição de 1,9 mi de ações. Com essa nova compra, a gestora agora passou a deter 30,5 milhões de papéis da operadora de turismo.

Veja mais:

O lucro líquido da Dell caiu para 880 milhões de dólares, ou 1,05 dólar por ação, no trimestre encerrado em 30 de julho, de 1,01 bilhão de dólares, ou 1,37 dólar por ação, um ano antes.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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