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Motta defendeu que se realize na próxima terça-feira uma sessão para votar requerimentos e que até lá seja definido um cronograma dos trabalhos do colegiado. Ele sugeriu que a comissão comece ouvindo representantes do governo, e em seguida nomes do judiciário e também do Tribunal de Contas da União.

Segundo as projeções da Broadcast de 51 instituições, 44 preveem aumento da Selic em 1 ponto percentual, de 5,25% para 6,25%.

A Chinese Estates gastou o equivalente a US$ 1,75 bilhão para comprar sua parcela em 2017 e 2018, e outros US$ 86 milhões em bônus da Evergrande, segundo documentos.

Motta propôs a realização de audiências para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Nacional e Justiça (CNJ), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“Esse reposicionamento não se faz em um ano, não se faz em um único período úmido, isso é um programa”, defendeu.

A principal unidade da Evergrande disse que havia negociado um acordo com os detentores de títulos para acertar o pagamento de juros de um título doméstico, o que ajudou a aliviar temores de um calote iminente que poderia provocar caos financeiro global.

“As exportações argentinas de biodiesel, oriundas de um dos complexos de soja mais competitivos do mundo, não recebem nem precisam de nenhum subsídio”, disse o ministério, afirmando que as tarifas dos Estados Unidos estavam “em desacordo” com as regras do comércio global.

“Na nova posição, (Araújo) terá a responsabilidade das áreas de sustentabilidade, relações institucionais, comunicação, jurídico corporativo, compliance, riscos e auditoria interna do Grupo Ultra“, afirmou a companhia.

Segundo ele, a ocorrência do fenômeno climático La Niña traz algumas preocupações em relação ao potencial produtivo, mas não a ponto de impedir uma nova máxima histórica na produção do grão, puxada pelo incremento no plantio.

O Ibovespa opera em alta, nesta quinta-feira (23), após aumento da Selic de 5,25% ao ano para 6,25% ao ano, decisão que já era esperada pelo mercado, e seguindo o exterior mais voltado ao risco, após decisão do Fed ontem. Há também menor tensão com os assuntos da China.

Nesta sessão, o Banco Central fará leilão de swap tradicional para rolagem de até 15 mil contratos com vencimento em fevereiro e julho de 2022.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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