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O procurador-geral da República, Augusto Aras, também se manifestou sobre os protestos: “Como previsto na Constituição Federal de 1988 e em nosso sistema de leis, discordâncias, sejam políticas ou processuais, hão de ser tratadas com civismo e respeitando o devido processo legal e constitucional”.

O chefe do Executivo e ministros estão em deslocamento do Palácio do Alvorada para o local da cerimônia de hasteamento da bandeira, que ocorre em frente à residência oficial do presidente.

O acordo incluiu ainda a emissão de novas ações preferenciais classe B, representativas de 7,68% do capital da Compass.

Os 230.611 barris por dia da Shell na unidade de processamento de óleo de Norco, Louisiana, continuavam nocauteados pela tempestade. A refinaria foi danificada e as avaliações do seu status continuavam no local e na usina química de Geismar, Louisiana, disse a empresa.

A decisão que Biden deverá tomar agora abriu uma divisão entre democratas. Um grupo quer um Fed reorientado para lidar de modo mais explícito com questões como a mudança climática e pressionam o presidente. Cinco democratas da Câmara, entre eles Ayanna Pressley e Alexandria Ocasio-Cortez, publicaram comunicado no qual pedem que Biden “reimagine o Federal Reserve focado em eliminar risco climático e avançar em justiça racial e econômica”. Outros democratas progressistas elogiam a resposta de Powell à pandemia e seu foco em dar mais peso ao mercado de trabalho, almejando que minorias também avancem para conseguir empregos.

“O assédio moral pelo abuso estratégico do poder econômico constrangendo o caminhoneiro celetista a agitar a paralisação para manter-se empregado e, quanto ao caminhoneiro autônomo habitual, provoca dificuldade artificial de continuidade do frete caso não aceite participar das mobilizações, param as máquinas colheitadeiras e tratores dificultando a operação de produção, distribuição e transporte”, diz outro trecho da ação.

Boletim Focus, balança comercial e mais destaques desta segunda-feiraMercado eleva previsões para Selic no Focus em meio a inflação alta e piora do cenário econômicoA Lei de Negócios de Telecomunicações dá aos usuários livre escolha de provedores de pagamento e abre caminho para empresas como a Epic Games, produtora do jogo Fortnite, negociarem diretamente com os clientes, evitando as cobranças impostas pela proprietária da plataforma.

Veja mais:

“No caso da China, em cumprimento ao protocolo sanitário firmado entre o país e o Brasil, ficam suspensas temporariamente as exportações de carne bovina”, disse a pasta.

A Kingdom Holding disse que usará os recurso da venda para futuros investimentos e pagamento de empréstimos pendentes.

Fux fará pronunciamento à tarde sobre protestos de 7 de SetembroDólar sobe ante real após novos ataques de Bolsonaro ao STF

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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