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As regras do decreto não se aplicam à prestação direta de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário pelo município ou pelo Distrito Federal titular do serviço, ainda que seja feita por intermédio de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista por ele controladas.

Votorantim reverte prejuízo e tem lucro de R$ 1,128 bilhão no 1º trimestreEconomia surpreende ‘favoravelmente’ no 1º trimestre, diz Banco Central“Estamos vendo resultados fiscais melhores e em um momento de revisões para cima nas projeções de PIB e, consequentemente, de melhora nas receitas. O que está incomodando, porém, é a dinâmica inflacionária. Esse é o cuidado que se deve ter”, avalia o economista-chefe da Necton, André Perfeito.

A medida serve para “segurar” água nos reservatórios das hidrelétricas, evitando que seja liberado um volume usado, por exemplo, para assegurar a navegação em rios e garantir água potável para a população de alguns municípios.

Nas últimas semanas, os mercados financeiros globais têm sido pressionados por temores de que o avanço na inflação, que se tornou um fenômeno mundial, leve grandes bancos centrais a reverter seus agressivos estímulos monetários mais cedo do que se imaginava.

CPI da Pandemia

Divulgação do PIB brasileiro

Em comparação com o mesmo período de 2020, a receita líquida aumentou 50% no primeiro trimestre deste ano

A contabilidade das exportações e importações no PIB é diferente da realizada para a elaboração da balança comercial. No PIB, entram bens e serviços, e as variações porcentuais divulgadas dizem respeito ao volume. Já na balança comercial, entram somente bens, e o registro é feito em valores, com grande influência dos preços.

Se forem considerados todos os brasileiros que estão subutilizados, faltou trabalho para inéditos 33,202 milhões no País no primeiro trimestre. Essa conta inclui quem busca emprego, quem trabalha menos horas do que gostaria e poderia e ainda os que estão disponíveis para trabalhar, embora não estejam buscando vaga – caso dos chamados desalentados. É um número equivalente ao da população de países como Peru ou Angola.

Questionado sobre os grandes pacotes de estímulos fiscais e monetários promovidos pelo governo dos Estados Unidos e pelo Federal Reserve (Fed, o banco central americano), que têm impacto no processo inflacionário mundial, Campos Neto desconversou. “Não acho que o Banco Central do Brasil pode fazer análise ou crítica formal ao que está sendo feito por outro banco central”, afirmou.

https://vimeo.com/event/845002O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o pedido de vista responsável pela suspensão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que concedeu autonomia ao Banco Central (BC). A previsão é que a votação aconteça na próxima sexta-feira (25).

Alta do PIB e Bolsonaro recusando reforma administrativa; Confira os destaques desta terça(Freepik)O Ibovespa opera em alta nesta terça-feira (1), com o mercado tentando estabelecer a nova máxima histórica acima dos 128 mil pontos, após uma alta surpreendente do PIB. Por volta das 14h05, o principal índice da bolsa brasileira (B3) operava em alta de 1,62%, aos 128.260,97 pontos.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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