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“A Reforma do Imposto de Renda e os gastos com precatórios, que estão ligados diretamente à discussão de reformulação do Bolsa Família, podem mudar a percepção do mercado em relação às contas públicas, considerando que a paralisação no Congresso dos temas que citamos pode resultar em novos benefícios sociais capitalizados através de crédito extraordinário”, disseram os profissionais do BTG digital.

De acordo com o Banco do Brasil, o impacto estimado no resultado do BB é de aproximadamente R$ 175 milhões, via equivalência patrimonial, e não há efeito material no capital.

“Deve trazer competição para o setor de transportes, e proporcionando redução de frete, estamos considerando que pode atingir 40%”, disse o ministro em entrevista à CNN Brasil.

Veja mais:

O Banco Central oferta neste pregão até 14 mil contratos de swap cambial tradicional com vencimento em junho e setembro de 2022. A autarquia também fará leilão de swap tradicional para rolagem de até 15 mil contratos com vencimento em junho e setembro de 2022.

As ações da Ser Educacional (SEER3) operam em forte alta na tarde desta quinta-feira (7), após a divulgação de captação de alunos, que apresentou um aumento consistente no terceiro trimestre em comparação a mesmo período do ano passado. Os papéis da empresa sobem 7,94%, a R$ 12,24 às 15h.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,87%, a 7.320 pontos.

Embora não exista um ranking oficial dos marketplaces no País, Alberto Serrentino, da consultoria Varese, afirma que o Mercado Livre, sem dúvida, é o líder isolado. Depois viriam Magalu, Americanas e Via. “Depois, Amazon e, então, AliExpress e Shopee, ambas crescendo forte”, diz.

A ação da VW em parceria com a XP, que vai administrar o fundo, segue uma tendência de mercado em que investidores institucionais (fundos de pensão) estão sendo incentivados a fazer este tipo de investimento, que leva em consideração uma economia mais verde e uma indústria mais responsável com a redução das emissões de carbono no meio ambiente.

Federações partidáriasApesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

No caso das contribuições ao regime geral de Previdência Social, o parcelamento seria aceito com dívidas que venceram até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada – inclusive as decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e as parceladas anteriormente.

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O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Posto de combustíveis com bandeira BR em Natal (RN) 19/11/2018REUTERS/Paulo WhitakerA Vibra Energia (Ex-BR Distribuidora) comprou uma participação de 50% na comercializadora de energia Comerc, afirmou à Reuters uma fonte familiarizada com o assunto nesta sexta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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